Come\u00e7am a vigorar novas regras para o frete no Brasil, com a obrigatoriedade de apresentar o C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT) antes de iniciar o servi\u00e7o. O CIOT assegura o pagamento do piso m\u00ednimo para todas as contrata\u00e7\u00f5es. Sem ele, o frete n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado, segundo a ANTT. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica, por meio do Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais, cobrindo todo o territ\u00f3rio nacional. A medida est\u00e1 prevista na Medida Provis\u00f3ria 1.343\/2026, publicada na quinta-feira (19).<\/p>\n
A MP vale para transportadores, empresas contratantes e intermedi\u00e1rios. Acompanham o processo cen\u00e1rios de press\u00e3o no setor, com caminhoneiros citando alta do diesel em contexto de tens\u00f5es internacionais entre EUA, Israel e Ir\u00e3. Segundo a ANTT, o CIOT reunir\u00e1 dados completos da opera\u00e7\u00e3o, como contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores e o piso aplic\u00e1vel.<\/p>\n
O CIOT ser\u00e1 a pe\u00e7a central do controle, conectando informa\u00e7\u00f5es do frete ao pagamento do piso m\u00ednimo. A verifica\u00e7\u00e3o da conformidade ocorrer\u00e1 j\u00e1 na fase de contrata\u00e7\u00e3o, bloqueando opera\u00e7\u00f5es irregulares antes da sa\u00edda do ve\u00edculo. A medida visa reduzir fraudes e assegurar remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos motoristas.<\/p>\n
A MP estabelece multa de R$ 10,5 mil por opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrada. Quem contratar fretes abaixo do piso m\u00ednimo de forma reiterada pode ter o RNTRC suspenso, com possibilidade de cancelamento em caso de reincid\u00eancia. O cancelamento implica impedimento de atua\u00e7\u00e3o por at\u00e9 dois anos.<\/p>\n
Nos contratos, o contratante passa a responder pela emiss\u00e3o do c\u00f3digo quando houver transportador aut\u00f4nomo de cargas; nos demais casos, a responsabilidade recai sobre a empresa de transporte. Empresas que praticarem fretes abaixo do piso podem enfrentar multas entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es por opera\u00e7\u00e3o irregular, com possibilidade de san\u00e7\u00f5es a s\u00f3cios e grupos econ\u00f4micos apenas em casos de abuso comprovado.<\/p>\n
O governo informou que as medidas mais severas de suspens\u00e3o e cancelamento n\u00e3o se aplicam ao transportador aut\u00f4nomo de cargas, mantendo exce\u00e7\u00f5es previstas na nova regulamenta\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ampla pretende coibir pr\u00e1ticas inadequadas e promover maior transpar\u00eancia em toda a cadeia de frete.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"