A Segunda Turma do STF vai analisar, em abril, a decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a de ordenar que a presid\u00eancia do Congresso prorrogue as atividades da CPMI do INSS. O julgamento ocorrer\u00e1 de forma virtual, entre 3 e 13 de abril, com votos publicados online e sem discuss\u00e3o ou transmiss\u00e3o ao vivo.<\/p>\n
Mendon\u00e7a entendeu que houve omiss\u00e3o deliberada da Mesa Diretora e da Presid\u00eancia do Congresso ao n\u00e3o receber e n\u00e3o promover a leitura da prorroga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da CPMI. A decis\u00e3o atende a pedido da presid\u00eancia da CPMI, cuja atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista at\u00e9 28 de mar\u00e7o.<\/p>\n
A Corte determina que Alcolumbre e a Mesa Diretora leiam o requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o no prazo de 48 horas. Caso n\u00e3o haja leitura nesses dois dias, a CPMI poder\u00e1, imediatamente, prorrogar seu funcionamento, conforme entendimento do ministro.<\/p>\n
O relator sustenta que n\u00e3o houve invas\u00e3o de compet\u00eancias, mas o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o do Legislativo para concluir investiga\u00e7\u00f5es na esfera parlamentar. Mendon\u00e7a enfatiza que a minoria parlamentar tem direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o para influenciar os rumos da comiss\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o ressalta a import\u00e2ncia de manter a separa\u00e7\u00e3o de poderes, ao mesmo tempo em que defende o direito de a minoria ver prevalecer sua posi\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. A leitura do requerimento, segundo o ministro, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o andamento regular do processo.<\/p>\n
A leitura do requerimento pela C\u00e2mara e pelo Senado precisa ocorrer dentro do prazo estipulado. As fontes indicam que, se a leitura ocorrer, as pr\u00f3ximas etapas seguir\u00e3o conforme o rito previsto para prorroga\u00e7\u00f5es de CPMI. A prorroga\u00e7\u00e3o, se aprovada, poder\u00e1 ampliar o prazo de investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento das atividades na seara parlamentar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"