A lei que integra o PL Antifac\u00e7\u00e3o foi sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (24). O texto, agora Lei n\u00ba 15.358, endurece penas para crimes que imponham dom\u00ednio sobre atividades econ\u00f4micas por meio de viol\u00eancia ou amea\u00e7a, com foco na economia paralela promovida por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A norma pretende coibir explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos e a influ\u00eancia financeira dessas organiza\u00e7\u00f5es em atividades cotidianas.<\/p>\n
Entre os pontos da nova legisla\u00e7\u00e3o, destaca-se a defini\u00e7\u00e3o de crime de dom\u00ednio social estruturado, que pune a imposi\u00e7\u00e3o de controle sobre atividade econ\u00f4mica, comercial ou de servi\u00e7os p\u00fablicos e comunit\u00e1rios, violando a ordem econ\u00f4mica. A partir da lei, crimes nesse campo podem ter penas entre 20 e 40 anos de pris\u00e3o, conforme a gravidade e a finalidade econ\u00f4mica.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m amplia as hip\u00f3teses de puni\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais e atividades ambientais ilegais, como extra\u00e7\u00e3o de minerais e explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de florestas e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a lei estabelece mecanismos de bloqueio de bens, inclusive ativos digitais, e pro\u00edbe opera\u00e7\u00f5es em corretoras de criptoativos quando houver ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
A lei cria o Banco Nacional de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas para mapear integrantes, colaboradores e financiadores, bem como ramifica\u00e7\u00f5es operacionais e financeiras. Em paralelo, a megaopera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, realizada em estados como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso, desmantelou um esquema bilion\u00e1rio de fraudes no setor de combust\u00edveis envolvendo o PCC.<\/p>\n
As novas prerrogativas permitem \u00e0 justi\u00e7a decretar indisponibilidade de bens e ativos digitais ligados aos investigados, al\u00e9m de restringir opera\u00e7\u00f5es de empresas do setor financeiro n\u00e3o autorizadas. A a\u00e7\u00e3o visa restringir a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas em servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de internet, televis\u00e3o a cabo e postos de gasolina, entre outros setores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"