O STF iniciou o julgamento da prorroga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da CPMI do INSS, com foco na decis\u00e3o individual do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. A an\u00e1lise envolve o prazo para ampliar a atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada por senador Carlos Viana, presidente do colegiado, e pelos deputados Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem. Eles apontam omiss\u00e3o da Mesa Diretora do Congresso na tramita\u00e7\u00e3o do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mendon\u00e7a havia fixado o prazo de 48 horas para a leitura do requerimento, sob pena de continua\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da CPMI. Caso a leitura n\u00e3o fosse feita, a CPMI deveria encerrar os trabalhos at\u00e9 o dia 28.<\/p>\n
O relato da a\u00e7\u00e3o indica que a leitura do pedido n\u00e3o ocorreu, o que, para os parlamentares, contraria a Constitui\u00e7\u00e3o e o regimento do Congresso. Eles sustentam que a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 ato vinculado e n\u00e3o depende de avalia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia pelo comando da Casa.<\/p>\n
Segundo os parlamentares, a decis\u00e3o do presidente do Congresso inviabilizaria investiga\u00e7\u00f5es sobre fraudes envolvendo aposentados e pensionistas do INSS. O julgamento no plen\u00e1rio do STF vai definir se a determina\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a permanece.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"