{"id":44062,"date":"2025-05-07T14:33:26","date_gmt":"2025-05-07T17:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/05\/07\/mpf-e-defensorias-criticam-lei-de-niteroi-que-preve-internacao-compulsoria-de-usuarios-de-drogas\/"},"modified":"2025-05-07T14:33:26","modified_gmt":"2025-05-07T17:33:26","slug":"mpf-e-defensorias-criticam-lei-de-niteroi-que-preve-internacao-compulsoria-de-usuarios-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/05\/07\/mpf-e-defensorias-criticam-lei-de-niteroi-que-preve-internacao-compulsoria-de-usuarios-de-drogas\/","title":{"rendered":"MPF e Defensorias criticam lei de Niter\u00f3i que prev\u00ea interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de usu\u00e1rios de drogas"},"content":{"rendered":"

Uma nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e das Defensorias P\u00fablicas aponta a inconstitucionalidade da lei municipal n\u00ba 3.997\/2025<\/strong>, sancionada em Niter\u00f3i. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a interna\u00e7\u00e3o de pessoas com uso abusivo de drogas ou transtornos mentais sem respaldo legal, violando direitos fundamentais.<\/p>\n

O documento destaca que a medida contraria a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, leis federais e tratados internacionais. A interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 permitida apenas em casos espec\u00edficos, como medida de seguran\u00e7a para pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes ou como substitutiva \u00e0 pris\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o respeita a diretriz da Reforma Psiqui\u00e1trica de 2001<\/strong>, que determina a interna\u00e7\u00e3o como exce\u00e7\u00e3o, devendo ocorrer apenas quando recursos extra-hospitalares forem insuficientes.<\/p>\n

Outro ponto cr\u00edtico \u00e9 a falta de defini\u00e7\u00e3o sobre os locais de interna\u00e7\u00e3o, o que pode levar a pr\u00e1ticas manicomiais, proibidas pela mesma reforma. O parecer tamb\u00e9m menciona a extrapola\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legislativas do munic\u00edpio<\/strong>, que invade mat\u00e9rias de direito penal e processual penal, de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00f5es com a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua<\/h3>\n

Os autores da nota expressam preocupa\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, que j\u00e1 enfrenta vulnerabilidade extrema. A legisla\u00e7\u00e3o, segundo eles, pode resultar em medidas compuls\u00f3rias que promovem exclus\u00e3o, em vez de garantir direitos fundamentais. A previs\u00e3o de “acolhimento sem consentimento” \u00e9 vista como uma forma de internar compulsoriamente essas pessoas.<\/p>\n

A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i defende a nova legisla\u00e7\u00e3o, afirmando que ela reflete a pol\u00edtica nacional e que a interna\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, de forma humanizada. No entanto, moradores da Rua General Silvestre Rocha, em Icara\u00ed, pedem o fechamento do acesso \u00e0 via para evitar a perman\u00eancia de usu\u00e1rios de crack na regi\u00e3o.<\/p>\n

A prefeitura est\u00e1 avaliando o pedido dos moradores, que tamb\u00e9m relataram problemas como queima de fios e atos obscenos. A situa\u00e7\u00e3o gerou um abaixo-assinado e propostas de a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias para coibir o uso de drogas no local.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e das Defensorias P\u00fablicas afirma que a lei municipal n\u00ba 3.997\/2025, de Niter\u00f3i, \u00e9 inconstitucional. A lei prev\u00ea a interna\u00e7\u00e3o de pessoas com problemas relacionados a drogas ou sa\u00fade mental sem o respaldo legal necess\u00e1rio, o que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o e outras leis. A interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria s\u00f3 \u00e9 permitida em casos espec\u00edficos, como para pessoas que cometeram crimes ou em situa\u00e7\u00f5es de risco, e deve ser uma medida excepcional, ap\u00f3s o esgotamento de recursos comunit\u00e1rios. A nota critica tamb\u00e9m a falta de clareza sobre onde essas interna\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o, o que pode levar a pr\u00e1ticas proibidas pela Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica. Al\u00e9m disso, a lei pode afetar negativamente a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, que j\u00e1 enfrenta vulnerabilidade. A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio defende que a nova lei est\u00e1 alinhada com a pol\u00edtica nacional e que a interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de forma humanizada e em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Moradores de uma rua em Icara\u00ed pedem \u00e0 prefeitura o fechamento do acesso \u00e0 via para evitar a perman\u00eancia de usu\u00e1rios de drogas, e a prefeitura est\u00e1 avaliando o pedido.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Nota t\u00e9cnica do MPF e Defensorias aponta inconstitucionalidade da lei de interna\u00e7\u00e3o em Niter\u00f3i, destacando riscos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-44062","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/44062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=44062"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/44062\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=44062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=44062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=44062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}