O STF rejeitou nesta quinta-feira (26) a prorroga\u00e7\u00e3o da CPMI do INSS por maioria de 8 votos a 2. A decis\u00e3o derrubou o entendimento do relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e manteve a tramita\u00e7\u00e3o dentro do Congresso, sem amplia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o dos ministros aponta que a prorroga\u00e7\u00e3o de CPIs \u00e9 tema interno ao Legislativo e n\u00e3o depende de interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. A leitura do requerimento pelo Congresso n\u00e3o pode ser obst\u00e1culo para a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre os votos contr\u00e1rios, a linha majorit\u00e1ria entendeu que a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o e que o instrumento processual n\u00e3o se aplica como mandado de seguran\u00e7a. O entendimento \u00e9 que o tema n\u00e3o viola direito l\u00edquido e certo de modo j\u00e1 configurado.<\/p>\n
Por outro lado, a defesa da prorroga\u00e7\u00e3o sustentou que a medida atende aos direitos das minorias parlamentares e ao regimento da casa. O relator defendia que, se a CPMI cumpre os requisitos, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 mandat\u00f3ria, independentemente da leitura do presidente do Congresso.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi acompanhada por ministros que destacaram a autonomia do Legislativo e a necessidade de respeito \u00e0s regras regimentais, sem interfer\u00eancia externa. A an\u00e1lise considerou que aspectos do pedido n\u00e3o preencheram os requisitos formais de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
O julgamento ocorreu no STF sem que houvesse mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o ou no calend\u00e1rio de funcionamento da CPMI. A decis\u00e3o deixa claro o entendimento de que a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es depende de a\u00e7\u00f5es internas ao Congresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"