O ECA Digital, Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, entra em vigor no Brasil nesta ter\u00e7a-feira, 17 de mar\u00e7o de 2026. A norma imp\u00f5e regras r\u00edgidas para prote\u00e7\u00e3o de menores em ambientes virtuais, atingindo empresas de tecnologia, redes sociais e desenvolvedores de jogos. A medida tem como objetivo evitar explora\u00e7\u00e3o comercial, abuso e viol\u00eancia digital contra esse p\u00fablico.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.211, de 2025, em setembro do ano passado. Ela regula produtos e servi\u00e7os de TI direcionados ou com acesso prov\u00e1vel a crian\u00e7as, fundamentada no car\u00e1ter protetor e na vulnerabilidade de pessoas em desenvolvimento. A mudan\u00e7a amplia o foco de prote\u00e7\u00e3o para todos os pontos do ecossistema online.<\/p>\n
Para Mariana Lara, pesquisadora do NDPV-UFMG, a defini\u00e7\u00e3o de acesso prov\u00e1vel \u00e9 central. A coordenadora explica que elementos como probabilidade de uso, atra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e facilidade de acesso ajudam o aplicador a identificar o p\u00fablico infantil em plataformas digitais. O clamor p\u00fablico acelerou a tramita\u00e7\u00e3o, segundo ela.<\/p>\n
Antes do ECA Digital, a prote\u00e7\u00e3o de menores na rede era fragmentada. O ECA de 1990 j\u00e1 previa prote\u00e7\u00e3o integral, mas carecia de especificidades digitais. O Marco Civil da Internet de 2014 traz regras gerais, e a LGPD cobre dados de crian\u00e7as apenas em parte. A professora ressalta a insufici\u00eancia dessas leis para publicidade e itens virtuais compr\u00e1veis.<\/p>\n
Essa legisla\u00e7\u00e3o anterior era vista como insuficiente para lidar com publicidade dirigida a menores e itens como loot boxes, caixas de recompensas em jogos. Para Mariana, pela primeira vez o Brasil tem uma lei espec\u00edfica que prioriza vulner\u00e1veis no ambiente digital.<\/p>\n
O texto estabelece o conceito de \u201cacesso prov\u00e1vel\u201d, que impede a simples autodeclara\u00e7\u00e3o de idade. Plataformas precisam de mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o confi\u00e1veis a cada acesso, n\u00e3o apenas declara\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rio. Entre as mudan\u00e7as, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de loot boxes em jogos acess\u00edveis a menores.<\/p>\n
Outra medida \u00e9 o veto ao perfilamento publicit\u00e1rio: dados de menores n\u00e3o podem ser usados para criar perfis para publicidade. A configura\u00e7\u00e3o por padr\u00e3o deve adotar privacidade m\u00e1xima desde o in\u00edcio, pr\u00e1tica conhecida como privacy by design. Al\u00e9m disso, o objetivo \u00e9 facilitar a supervis\u00e3o parental com ferramentas para limitar uso e monitorar conte\u00fado.<\/p>\n
A ANPD passa a ser a autoridade reguladora, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e por emitir regulamentos complementares. Empresas que descumprirem a lei podem receber advert\u00eancias e multas de at\u00e9 10% do faturamento no Brasil, limitadas a 50 milh\u00f5es de reais por infra\u00e7\u00e3o. Em casos graves, a Justi\u00e7a pode suspender ou proibir atividades.<\/p>\n
Especialistas ressaltam limita\u00e7\u00f5es de tecnologias de verifica\u00e7\u00e3o baseadas em biometria ou estimativas de idade, que nem sempre s\u00e3o confi\u00e1veis. A efetividade da lei depender\u00e1 da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da ado\u00e7\u00e3o de tecnologias de prova de conhecimento zero, que comprovam idade sem identificar o usu\u00e1rio.<\/p>\n
Mariana Lara tamb\u00e9m aponta a necessidade de uma matriz de risco para diferentes tipos de aplicativo. Aplicativos de alto risco, como apostas ou conte\u00fado adulto, exigiriam verifica\u00e7\u00f5es mais robustas que jogos de baixo risco. A prioridade, segundo ela, \u00e9 proteger os jovens acima de interesses financeiros das plataformas.<\/p>\n
A professora comenta ainda sobre o papel de regulamenta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que associam a verifica\u00e7\u00e3o de idade \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o de dados. O objetivo \u00e9 confirmar maioridade sem revelar identidade, alinhando-se a princ\u00edpios da LGPD.<\/p>\n
Esta leitura contextualiza a entrada em vig\u00eancia do ECA Digital, com foco em prote\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o de idade, publicidade, privacidade e supervis\u00e3o parental, sob supervis\u00e3o da ANPD e da comunidade jur\u00eddica e acad\u00eamica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"