Tr\u00eas entidades do setor privado, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF) e a Abrasca, propuseram altera\u00e7\u00f5es no PLP 108\/2024, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria. O projeto, j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara, est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n
As entidades solicitaram a revis\u00e3o das multas<\/strong> por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A proposta inclui a uniformiza\u00e7\u00e3o das penalidades entre os novos tributos sobre bens e servi\u00e7os, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Al\u00e9m disso, pedem uma melhor parametriza\u00e7\u00e3o das multas, considerando a gravidade do il\u00edcito e a conformidade do contribuinte.<\/p>\n Outro ponto levantado \u00e9 a necessidade de redu\u00e7\u00e3o das multas<\/strong> em casos de erro escus\u00e1vel ou quando o contribuinte seguir as orienta\u00e7\u00f5es vigentes. As entidades tamb\u00e9m sugerem agrupar condutas il\u00edcitas em tr\u00eas categorias, ao inv\u00e9s das quase 30 previstas atualmente no projeto.<\/p>\n As entidades defendem a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos contribuintes no comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela jurisprud\u00eancia dos novos tributos. Al\u00e9m disso, pedem a veda\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas entre autoridades estaduais e municipais.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre as penalidades tem gerado preocupa\u00e7\u00f5es entre especialistas e entidades empresariais. O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) j\u00e1 havia sugerido a redu\u00e7\u00e3o das condutas il\u00edcitas de 37 para apenas cinco categorias. As propostas de emenda ao projeto est\u00e3o sendo analisadas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, com expectativa de um meio termo entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e os contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tr\u00eas entidades do setor privado, a CNI, a CNF e a Abrasca, propuseram mudan\u00e7as no PLP 108\/2024, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado. Elas pedem a revis\u00e3o das multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, sugerindo que as penalidades sejam mais uniformes e proporcionais \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, querem que erros sem inten\u00e7\u00e3o de fraude tenham multas menores e que condutas il\u00edcitas sejam agrupadas em tr\u00eas categorias, ao inv\u00e9s das quase 30 atuais. As entidades tamb\u00e9m defendem a inclus\u00e3o de representantes dos contribuintes em um comit\u00ea que vai cuidar das novas regras e a proibi\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas por diferentes autoridades. A discuss\u00e3o sobre essas mudan\u00e7as deve ocorrer na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Entidades do setor privado pedem mudan\u00e7as no PLP 108\/2024, incluindo revis\u00e3o de multas e participa\u00e7\u00e3o de contribuintes no comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-44425","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/44425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=44425"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/44425\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=44425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=44425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=44425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Participa\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n