{"id":444260,"date":"2026-03-27T15:27:00","date_gmt":"2026-03-27T18:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/03\/27\/governo-regulamenta-lei-do-devedor-contumaz\/"},"modified":"2026-03-27T15:27:00","modified_gmt":"2026-03-27T18:27:00","slug":"governo-regulamenta-lei-do-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/economia\/2026\/03\/27\/governo-regulamenta-lei-do-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta lei do devedor contumaz"},"content":{"rendered":"<p>A equipe t\u00e9cnica publicou nesta sexta-feira a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei do devedor contumaz, aprovada pelo Congresso em dezembro e sancionada em janeiro pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A medida, que visa empresas que atrasam tributos de forma recorrente e intencional, detalha crit\u00e9rios, prazos e puni\u00e7\u00f5es para entrar em vigor.<\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o, em forma de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), busca coibir pr\u00e1ticas que prejudicam a arrecada\u00e7\u00e3o e criam vantagens competitivas desleais. Investiga\u00e7\u00f5es recentes associam o modelo a uso de empresas de fachada e esquemas de lavagem de dinheiro, especialmente no setor de combust\u00edveis, conforme opera\u00e7\u00f5es como a Carbono Oculto.<\/p>\n<h3>Regras<\/h3>\n<p>A portaria traz crit\u00e9rios de enquadramento, prazos de defesa e penalidades para contribuintes considerados inadimplentes habituais, distinguindo dificuldades financeiras de ind\u00edcios de fraude. A classifica\u00e7\u00e3o atinge companhias com d\u00edvidas elevadas que superam o patrim\u00f4nio declarado e permanecem em atraso por v\u00e1rios per\u00edodos.<\/p>\n<h3>Como funciona<\/h3>\n<p>Para ser enquadrada, a empresa precisa ter d\u00edvida m\u00ednima de R$ 15 milh\u00f5es com a Uni\u00e3o, d\u00e9bito superior a 100% do patrim\u00f4nio, atraso por 4 per\u00edodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses, e o processo come\u00e7a com notifica\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n<h3>Prazos<\/h3>\n<p>S\u00e3o 30 dias para quitar, negociar ou apresentar defesa; 10 dias para recorrer em caso de negativa; o recurso pode n\u00e3o suspender puni\u00e7\u00f5es em casos graves.<\/p>\n<h3>O que n\u00e3o entra<\/h3>\n<p>N\u00e3o entram d\u00edvidas em discuss\u00e3o judicial, valores parcelados pagos em dia, d\u00e9bitos com cobran\u00e7a suspensa e casos de preju\u00edzo comprovado ou calamidade sem fraude.<\/p>\n<h3>Penalidades<\/h3>\n<p>Empresas enquadradas podem ter perda de benef\u00edcios fiscais, impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es, veto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, cadastro de inapto no CNPJ e inclus\u00e3o no Cadin. Em contratos antigos, a puni\u00e7\u00e3o pode valer apenas para servi\u00e7os n\u00e3o essenciais ou infraestrutura cr\u00edtica.<\/p>\n<h3>Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>A portaria prev\u00ea ainda divulga\u00e7\u00e3o de lista p\u00fablica de devedores, compartilhamento de dados com estados e munic\u00edpios e integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais em todo o pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>Governo regulamenta a lei do devedor contumaz, por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o presidencial e vencimento da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Norma define crit\u00e9rios de enquadramento, prazos de defesa e puni\u00e7\u00f5es para empresas inadimplentes habituais, distinguindo dificuldades financeiras de fraude.<\/li>\n<li>Crit\u00e9rios principais: d\u00edvida m\u00ednima de R$ quinze milh\u00f5es com a Uni\u00e3o, d\u00e9bito superior a cento por cento do patrim\u00f4nio e atraso por quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados em doze meses.<\/li>\n<li>Prazos: trinta dias para pagamento, negocia\u00e7\u00e3o ou defesa; dez dias para recorrer; recurso pode n\u00e3o suspender puni\u00e7\u00f5es em casos graves.<\/li>\n<li>Penalidades incluem perda de benef\u00edcios fiscais, proibi\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, impedimento de contratar com o poder p\u00fablico, veto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de inclus\u00e3o no Cadin e em lista p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":444267,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Governo regulamenta lei do devedor contumaz, define crit\u00e9rios e penalidades para empresas inadimplentes com d\u00edvidas elevadas e atrasos recorrentes","footnotes":""},"categories":[41,1],"tags":[240,94,91,108,31,248],"class_list":["post-444260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-cidadania","tag-economia","tag-governo","tag-leis","tag-politica","tag-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/444260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=444260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/444260\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/444267"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=444260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=444260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=444260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}