A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica apresentou nesta segunda-feira (30.mar.2026) recurso contra decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, que suspendeu a aposentadoria compuls\u00f3ria entre as san\u00e7\u00f5es graves aplic\u00e1veis a magistrados. A PGR quer que o caso seja analisado pelo plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n
O recurso, agravo regimental assinado pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos de Paiva, sustenta que a decis\u00e3o carece de especificidade sobre a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica nos tribunais e requer an\u00e1lise colegiada. O processo tramita em sigilo.<\/p>\n
No dia 16.mar.2026, Dino havia determinado a retirada da aposentadoria compuls\u00f3ria do rol de puni\u00e7\u00f5es para ju\u00edzes alvo de processos administrativos, entendendo que a Reforma da Previd\u00eancia imp\u00f5e a perda do cargo como puni\u00e7\u00e3o mais grave. A decis\u00e3o amplia entendimento para todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Ele se baseou na Emenda Constitucional 103\/2019 e afirmou que, diante da mudan\u00e7a constitucional e do princ\u00edpio da moralidade, infra\u00e7\u00f5es graves devem ser punidas com a perda do cargo, com rito adequado \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do processo, sob atua\u00e7\u00e3o do CNJ e do STF.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Dino resultou em questionamentos entre associa\u00e7\u00f5es de magistrados e conselheiros do CNJ, que n\u00e3o sabem como aplicar as novas regras em andamento. H\u00e1 receio de que a medida reduza o alcance de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo as entidades, a retirada da aposentadoria compuls\u00f3ria pode favorecer magistrados infratores ao limitar as puni\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis. A Lei Org\u00e2nica da Magistratura prev\u00ea advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o, disponibilidade e aposentadoria, al\u00e9m da perda do cargo.<\/p>\n
Para a perda do cargo, a OPM exige processo administrativo com decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Associa\u00e7\u00f5es avaliam que isso dificulta a retirada de magistrados, sobretudo em condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n
No CNJ, h\u00e1 expectativa de uma decis\u00e3o colegiada do STF para esclarecer as regras de puni\u00e7\u00f5es administrativas. Tamb\u00e9m h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o sobre como tratar processos de aposentadoria em andamento. O tema segue em debate.<\/p>\n
Conforme apura\u00e7\u00e3o do Poder360, desde 2006 o CNJ j\u00e1 aplicou 126 aposentadorias compuls\u00f3rias a magistrados por infra\u00e7\u00f5es graves. Um conselheiro relatou ter questionado Dino, esperando que o plen\u00e1rio traga clareza ao tema.<\/p>\n
Fonte das informa\u00e7\u00f5es aponta que o caso envolve decis\u00f5es institucionais e mudan\u00e7as legais relevantes para a puni\u00e7\u00e3o de magistrados, com desdobramentos previstos no Conselho Nacional de Justi\u00e7a e no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"