A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) recorreu da decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, que encerrou a aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como pena m\u00e1xima para ju\u00edzes. O recurso, em segredo de justi\u00e7a, leva o caso ao plen\u00e1rio da corte.<\/p>\n
Dino havia determinado, em 16 de mar\u00e7o, que o CNJ aplicasse a perda do cargo e o afastamento salarial como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima em casos de viola\u00e7\u00f5es disciplinares graves. A aposentadoria compuls\u00f3ria deixaria de ser a san\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
A PGR sustenta que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o foi extinta e que continua cab\u00edvel em certos casos. Segundo a vis\u00e3o do ministro, a Emenda 103\/2019 da Previd\u00eancia eliminou a possibilidade como san\u00e7\u00e3o para magistrados.<\/p>\n
O processo envolve um juiz afastado do TJ-RJ, alvo de a\u00e7\u00e3o para anular decis\u00f5es do CNJ que resultaram em aposentadoria compuls\u00f3ria. O magistrado atuava em Mangaratiba (RJ) e foi punido pela vara com medidas disciplinares.<\/p>\n
A defesa apontou condutas como favorecimento de grupos pol\u00edticos, libera\u00e7\u00e3o de bens bloqueados sem manifesta\u00e7\u00e3o do MP, direcionamento de a\u00e7\u00f5es para deliminares a policiais milicianos e irregularidades em julgamentos envolvendo a PM. A aposentadoria compuls\u00f3ria foi mantida como puni\u00e7\u00e3o pelo CNJ e TJ-RJ.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Dino partiu de an\u00e1lise de um caso espec\u00edfico, com o objetivo de definir a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima aplic\u00e1vel a magistrados. A PGR argumenta que a puni\u00e7\u00e3o permanece prevista, ainda que a reforma da Previd\u00eancia tenha modificado o regime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"