O presidente da CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou a decis\u00e3o liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que estabeleceu regras para o compartilhamento de dados do Coaf. A medida afeta pedidos de informa\u00e7\u00f5es feitos por comiss\u00f5es parlamentares.<\/p>\n
Contarato afirmou que a decis\u00e3o pode comprometer a autonomia constitucional das CPIs e CPMIs, ao impor condicionantes ao atendimento de requerimentos. Segundo ele, o Coaf passaria a avaliar a pertin\u00eancia dos pedidos, deslocando o ju\u00edzo de admissibilidade do Legislativo para um \u00f3rg\u00e3o administrativo.<\/p>\n
A Assessoria Jur\u00eddica da CPI aponta que a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es para o Coaf fere o princ\u00edpio de separa\u00e7\u00e3o entre Poderes e pode esvaziar prerrogativas de investiga\u00e7\u00e3o das CPIs. O texto recomenda fundamenta\u00e7\u00e3o robusta para futuros pedidos de transfer\u00eancia de sigilo.<\/p>\n
Decis\u00e3o liminar de Moraes restringe o uso dos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira, abrangendo tanto CPIs quanto decis\u00f5es judiciais, com regras sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos Rif em investiga\u00e7\u00f5es. A norma pro\u00edbe que os Rif sejam a \u00fanica medida inicial, para evitar a pesca de provas sem ind\u00edcios.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que a aus\u00eancia de crit\u00e9rios claros pode tornar as provas il\u00edcitas, caso descumpridos os requisitos. Moraes ainda proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apura\u00e7\u00f5es sem natureza penal. Contarato classificou a liminar como grave pela possibilidade de retroatividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"