A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6033\/25, que transfere para a Pol\u00edcia Federal a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de taxas relacionadas a CACs (colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores) no registro e na concess\u00e3o de porte de arma. O texto tamb\u00e9m centraliza na PF o registro e porte para atletas estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o e para visitantes internacionais no Brasil. O objetivo \u00e9 ajustar a destina\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0s novas compet\u00eancias.<\/p>\n
De acordo com o projeto, o Ex\u00e9rcito continua respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, desembara\u00e7o aduaneiro e com\u00e9rcio de armas e itens controlados, enquanto a PF assume as fun\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias em CACs e o controle de porte de armas para estrangeiros. A ideia \u00e9 que as taxas arrecadadas pelo \u00f3rg\u00e3o correspondente sejam destinadas ao custeio de suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O autor da proposta \u00e9 o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e o relator no colegiado \u00e9 o deputado Marcos Pollon (PL-MS). Pollon sustenta que a medida corrige distor\u00e7\u00f5es na destina\u00e7\u00e3o de recursos, fortalecendo a capacidade operacional da PF. Segundo ele, os recursos poder\u00e3o financiar tecnologia, infraestrutura e capacita\u00e7\u00e3o para aprimorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos controlados.<\/p>\n
A proposta mant\u00e9m com o Ex\u00e9rcito a compet\u00eancia sobre produ\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio e com\u00e9rcio de armas, enquanto transfere a fiscaliza\u00e7\u00e3o de CACs para a PF. Os recursos destinados \u00e0s respectivas \u00e1reas ser\u00e3o creditados ao Fundo do Ex\u00e9rcito ou ao Funapol, conforme a institui\u00e7\u00e3o que realizar a arrecada\u00e7\u00e3o. A medida ainda altera a Lei 10.834\/03 e o Decreto 24.602\/34 para acompanhar a mudan\u00e7a de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A C\u00e2mara disponibiliza uma tabela com os valores de taxas e multas, incluindo t\u00edtulo de registro, revalida\u00e7\u00e3o e multas, que variam conforme a atribui\u00e7\u00e3o entre Ex\u00e9rcito e PF. O projeto destaca que, desde julho de 2025, as atribui\u00e7\u00f5es de CACs foram transferidas para a PF, mas as taxas n\u00e3o havia sido adaptadas at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n
A proposta segue para an\u00e1lise conclusiva pelas comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. A decis\u00e3o final requer aprova\u00e7\u00e3o tanto pela C\u00e2mara quanto pelo Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"