A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CDE) da C\u00e2mara dos Deputados apresentou um parecer sobre o Drex, a moeda digital do Banco Central. O texto analisa o Projeto de Lei n\u00ba 4.212\/2025, de autoria da deputada Bia Kicis, e prop\u00f5e salvaguardas para manter direitos fundamentais durante a eventual implementa\u00e7\u00e3o no Brasil. O movimento acompanha o adiamento do Drex pelo BC no \u00faltimo ano.<\/p>\n
O relat\u00f3rio, assinado pelo deputado Lafayette de Andrada, refor\u00e7a que inova\u00e7\u00e3o financeira deve avan\u00e7ar sem abrir espa\u00e7o para abusos institucionais. O parecer sustenta a necessidade de um marco regulat\u00f3rio claro, ainda que o Drex tenha passado por revis\u00f5es de escopo recentemente. O objetivo \u00e9 equilibrar efici\u00eancia, privacidade e controle institucional.<\/p>\n
O ponto central \u00e9 estabelecer limites para o uso da moeda digital, assegurando que o dinheiro f\u00edsico continue dispon\u00edvel e que ningu\u00e9m seja obrigado a adotar apenas o Drex. A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe a vigil\u00e2ncia pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou religiosa por meio de transa\u00e7\u00f5es digitais, com acesso a dados dependente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O texto impede discrimina\u00e7\u00e3o no uso do sistema, assegurando que transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam bloqueadas por posi\u00e7\u00f5es ou caracter\u00edsticas dos usu\u00e1rios. Auditorias independentes, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade est\u00e3o entre as diretrizes para aumentar a confiabilidade do modelo.<\/p>\n
A proposta ainda enfatiza inclus\u00e3o financeira, mantendo alternativas acess\u00edveis para quem n\u00e3o utiliza tecnologia. A ado\u00e7\u00e3o da moeda n\u00e3o deve prejudicar cidad\u00e3os sem acesso a meios digitais, garantindo a coexist\u00eancia de meios de pagamento diversos.<\/p>\n
O parecer reconhece ganhos potenciais das moedas digitais de bancos centrais, como maior efici\u00eancia em pagamentos e redu\u00e7\u00e3o de custos. Contudo, aponta riscos de rastreabilidade que afetam privacidade e liberdade individual, exigindo salvaguardas compat\u00edveis com direitos fundamentais.<\/p>\n
O voto final do parecer \u00e9 favor\u00e1vel, na forma de um substitutivo que flexibiliza a exig\u00eancia de uma lei espec\u00edfica para emiss\u00e3o do Drex, mantendo, por\u00e9m, mecanismos de governan\u00e7a. O projeto segue para an\u00e1lise conjunta nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Caso avance, a proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ainda ser votada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, posteriormente, no Senado. As regras visam um marco regulat\u00f3rio que permita inova\u00e7\u00e3o sem comprometer privacidade, liberdade de escolha e inclus\u00e3o financeira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"