A CCJ do Senado pode votar nesta quarta-feira (8) a PEC que prev\u00ea o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00f5es. A proposta refor\u00e7a decis\u00e3o do STF e visa impedir a aplica\u00e7\u00e3o dessa san\u00e7\u00e3o a servidores p\u00fablicos, incluindo magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando houver viola\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n
O texto original foi apresentado pelo ent\u00e3o senador Fl\u00e1vio Dino, hoje ministro do STF, e tramita desde 2024. A relatora \u00e9 a senadora Eliziane Gama. Para avan\u00e7ar na CCJ, a proposta precisa do apoio de pelo menos 3\/5 dos 27 integrantes da comiss\u00e3o, em dois turnos.<\/p>\n
Mesmo com a avalia\u00e7\u00e3o em pauta, a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve encerrar na quarta. O regimento do Senado exige um prazo de cinco dias \u00fateis entre os turnos. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para o plen\u00e1rio da casa e, depois, para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta estabelece o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o para viola\u00e7\u00f5es disciplinares de militar, magistrado e membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O Ex\u00e9rcito n\u00e3o adota essa modalidade, mas admite a pr\u00e1tica da morte ficta para manter pens\u00f5es aos dependentes em casos de expuls\u00e3o.<\/p>\n
A PEC n\u00e3o altera regras para demais servidores do Legislativo e Executivo, pois, segundo o texto, eles n\u00e3o possuem atualmente esse tipo de prerrogativa. A discuss\u00e3o ganhou destaque ap\u00f3s o STF ter determinado mudan\u00e7as no tratamento de puni\u00e7\u00f5es a magistrados, com base em decis\u00e3o anterior.<\/p>\n
Em mar\u00e7o, o STF confirmou que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a deve aplicar a perda de cargo e de sal\u00e1rio como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para viola\u00e7\u00f5es disciplinares de magistrados. A mudan\u00e7a reduz o uso da aposentadoria compuls\u00f3ria como pena.<\/p>\n
Dados do CNJ apontam que, em 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compuls\u00f3ria. A narrativa de defesa da PEC sustenta que a puni\u00e7\u00e3o r\u00e1pida \u00e9 necess\u00e1ria para manter a moralidade administrativa e ampliar a efic\u00e1cia das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Durante entrevista, a relatora comparou a PEC a uma medida que acelera o afastamento de magistrados. A ideia \u00e9 retirar o elemento de transitado em julgado e tornar o processo de puni\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil, conforme o relato feito \u00e0 imprensa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"