A Receita Federal regulamentou a cobran\u00e7a do imposto m\u00ednimo global de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.319\/2026 detalha como fica o adicional da CSLL no \u00e2mbito do Pilar 2 da OCDE, com foco em transpar\u00eancia e arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida busca alinhar o Brasil a pa\u00edses desenvolvidos e combater evas\u00e3o fiscal e planejamento tribut\u00e1rio agressivo. O objetivo \u00e9 assegurar uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva sobre lucros de grandes empresas, conforme as regras internacionais. A norma integra o conjunto do Pilar 2 conhecido como GloBE.<\/p>\n
Segundo a normativa, o valor do adicional deve ser informado via DCTFWeb, at\u00e9 o sexto m\u00eas do exerc\u00edcio seguinte. Para o primeiro ano, o prazo vai at\u00e9 o fim de junho de 2026, desde que o imposto j\u00e1 tenha sido calculado pela nova regra.<\/p>\n
O pagamento do adicional ocorre at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do s\u00e9timo m\u00eas ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio, conforme ato declarat\u00f3rio executivo publicado pela Receita. Foi institu\u00eddo o c\u00f3digo de receita 1809 para o recolhimento da CSLL adicional.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece como as empresas reportar\u00e3o o tributo no fluxo de apura\u00e7\u00e3o de tributos federais, integrando-o \u00e0 DCTFWeb e ao sistema de declare\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos.<\/p>\n
O Brasil adota o QDMTT, mecanismo que permite tributar localmente a diferen\u00e7a necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar 15% de al\u00edquota m\u00ednima, conforme o acordo de mais de 140 jurisdi\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da OCDE e do G20.<\/p>\n
A base legal foi firmada ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Congresso em dezembro, que instituiu a cobran\u00e7a sobre lucros de multinacionais com receita anual superior a 750 milh\u00f5es de euros, alinhando o pa\u00eds a economias avan\u00e7adas.<\/p>\n
Com o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 incertezas sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, j\u00e1 que manuais da DCTFWeb ainda n\u00e3o contemplam integralmente o novo tributo. A falta de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e contenciosos.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 de que a regulamenta\u00e7\u00e3o traga maior transpar\u00eancia e compliance, exigindo integra\u00e7\u00e3o entre equipes locais e estruturas globais das multinacionais para cumprir as novas exig\u00eancias.<\/p>\n
A norma consolida a ades\u00e3o brasileira ao imposto m\u00ednimo global, refor\u00e7ando a ades\u00e3o a padr\u00f5es internacionais. A efetiva implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de orienta\u00e7\u00f5es adicionais da Receita Federal e da capacidade das empresas de adaptar seus sistemas cont\u00e1beis e fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"