{"id":473954,"date":"2026-04-08T23:00:00","date_gmt":"2026-04-09T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/04\/08\/projeto-aprovado-pode-mudar-regras-para-entregadores-e-motoristas-de-app\/"},"modified":"2026-04-08T23:00:00","modified_gmt":"2026-04-09T02:00:00","slug":"projeto-aprovado-pode-mudar-regras-para-entregadores-e-motoristas-de-app","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/04\/08\/projeto-aprovado-pode-mudar-regras-para-entregadores-e-motoristas-de-app\/","title":{"rendered":"Projeto aprovado pode mudar regras para entregadores e motoristas de app"},"content":{"rendered":"<p>O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados analisa um projeto de lei complementar que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o de entregadores e motoristas que trabalham por meio de plataformas digitais, como Uber e iFood. A proposta visa estabelecer regras para a rela\u00e7\u00e3o entre trabalhador e plataforma, com mudan\u00e7as na remunera\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o social. A expectativa \u00e9 de vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n<p>O texto, apresentado pelo relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), prev\u00ea remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima para entregadores, op\u00e7\u00e3o por pagamento por servi\u00e7o ou por tempo de trabalho, e limites para as taxas cobradas pelas plataformas. Para dist\u00e2ncias curtas, a remunera\u00e7\u00e3o pode ser de R$ 8,50, ou equivalente ao valor-hora de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n<p>Entre as normas para motoristas, est\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o de 30% para a taxa cobrada pela plataforma. Se houver taxa fixa mensal, o faturamento por corrida n\u00e3o pode ficar abaixo de 85% do valor l\u00edquido. Descontos oferecidos aos usu\u00e1rios n\u00e3o podem reduzir a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. Gorjetas devem ser recebidas integralmente pelo prestador.<\/p>\n<h3>Prote\u00e7\u00e3o social e benef\u00edcios<\/h3>\n<p>O projeto mant\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tornando o trabalhador segurado obrigat\u00f3rio do RGPS. A al\u00edquota \u00e9 de 5% sobre uma base de c\u00e1lculo definida, com 20% pago pela empresa. Tamb\u00e9m est\u00e3o previstos seguro de vida e de acidentes, com capital m\u00ednimo de R$ 120 mil, al\u00e9m de assist\u00eancia m\u00e9dica durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n<h3>Condi\u00e7\u00f5es de trabalho e apoio<\/h3>\n<p>Atualiza ainda requisitos de apoio ao trabalhador, como pontos de repouso, alimenta\u00e7\u00e3o, hidrata\u00e7\u00e3o e acesso a sanit\u00e1rios, a serem criados com participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. O objetivo \u00e9 ampliar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de conforto durante as atividades.<\/p>\n<h3>Transpar\u00eancia e autonomia<\/h3>\n<p>O texto garante ao trabalhador acesso pr\u00e9vio a dados antes de aceitar uma corrida ou entrega, incluindo nome, nota do usu\u00e1rio, trajeto, dist\u00e2ncia e valor l\u00edquido. Decis\u00f5es exclusivamente algor\u00edtmicas podem ser revistas por um supervisor, mediante solicita\u00e7\u00e3o do trabalhador, com relat\u00f3rios mensais de ganhos e taxas.<\/p>\n<p>O autor do projeto afirma que a medida busca reduzir o limbo jur\u00eddico enfrentado pelos trabalhadores. O texto tamb\u00e9m sinaliza que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o prestador e a plataforma, preservando a autonomia do trabalhador para recusar servi\u00e7os e negociar participa\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es ou sindicatos.<\/p>\n<h3>Incentivos e continuidade<\/h3>\n<p>O projeto prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de IPI na compra de carros ou motos de fabrica\u00e7\u00e3o nacional para trabalhadores que comprovem exerc\u00edcio da atividade por pelo menos 2.000 horas nos \u00faltimos 12 meses. Tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para incentivos fiscais por parte de estados e munic\u00edpios, conforme compet\u00eancia tribut\u00e1ria local.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O projeto de lei complementar, em an\u00e1lise na C\u00e2mara, regula o trabalho por plataformas digitais, como Uber e iFood, incluindo remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, transpar\u00eancia algor\u00edtmica, previd\u00eancia e benef\u00edcios fiscais.<\/li>\n<li>Para entregadores, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima pode ser por servi\u00e7o, com R$ 8,50 para dist\u00e2ncias curtas ou por tempo de trabalho equivalente ao ganho de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/li>\n<li>Para motoristas, a taxa da plataforma n\u00e3o pode ser maior que trinta por cento; se houver taxa fixa mensal, o limite \u00e9 de quinze por cento por corrida; gorjetas devem ser repassadas integralmente.<\/li>\n<li>O texto mant\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, com segurado obrigat\u00f3rio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, e prev\u00ea seguro de vida e de acidentes com capital m\u00ednimo de R$ 120 mil, al\u00e9m de espa\u00e7os de apoio como descanso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Tamb\u00e9m determina dados pr\u00e9-aceita\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, revis\u00e3o humana de decis\u00f5es algor\u00edtmicas mediante pedido, isen\u00e7\u00e3o de IPI para ve\u00edculos nacionais usados por pelo menos 2.000 horas nos 12 meses, e possibilidade de incentivos fiscais por estados e munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":473964,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos estabelece remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, teto de taxas, prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e direitos para entregadores e motoristas","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[104,141,94,91,108],"class_list":["post-473954","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-apps","tag-congresso","tag-economia","tag-governo","tag-leis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/473954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=473954"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/473954\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/473964"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=473954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=473954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=473954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}