A Transpar\u00eancia Brasil afirma que a Proposta de Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 14\/2026, apresentada pelo CNJ e CNMP, constitui afronta \u00e0 decis\u00e3o do STF sobre o pagamento de penduricalhos a magistrados e procuradores. A ONG sustenta que a norma amplia benef\u00edcios, violando o teto constitucional e criando novas formas de privil\u00e9gio.<\/p>\n
Segundo a organiza\u00e7\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o regulamenta apenas a tese do STF, mas expans\u00e3o de privil\u00e9gios por meio de instrumentos infralegais. Alega-se que h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de novos pagamentos acima do teto, com impactos em carreiras supervisionadas pelos conselhos.<\/p>\n
A Transpar\u00eancia Brasil aponta ainda a suposta reinser\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-moradia e a continuidade do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios que o STF havia retirado ou limitado. Alega que a norma reduz o efeito de restri\u00e7\u00f5es previstas pela Corte.<\/p>\n
Entre as cr\u00edticas, a ONG cita a cria\u00e7\u00e3o de uma gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, equivalente a 3% do subs\u00eddio por dependente at\u00e9 seis anos, sem respaldo em lei federal. Tamb\u00e9m seria prevista a retomada do recebimento do aux\u00edlio-moradia.<\/p>\n
A entidade tamb\u00e9m aponta que o pr\u00f3-labore de magist\u00e9rio seria considerado fora do limite de 35% e que o saldo de benef\u00edcios poderia exceder esse teto. Al\u00e9m disso, haveria amplia\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo para ocorrer durante afastamentos e licen\u00e7as.<\/p>\n
A nota ressalta a participa\u00e7\u00e3o de Edson Fachin, que votou a favor da tese no STF e, como presidente do CNJ, aprovou a resolu\u00e7\u00e3o questionada. A Transpar\u00eancia Brasil classifica o epis\u00f3dio como sinal de fal\u00eancia institucional dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o cobra urg\u00eancia de reformas institucionais e solicita que o STF aja para derrubar a norma. O texto destaca a necessidade de reafirmar limites j\u00e1 estabelecidos pela Corte para evitar eros\u00e3o da autoridade jur\u00eddica.<\/p>\n
A entidade encerra a manifesta\u00e7\u00e3o chamando o STF para invalidar os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 14\/2026 e manter os limites fixados em sua tese. A nota ressalta o papel fiscalizador das institui\u00e7\u00f5es e a import\u00e2ncia de governan\u00e7a adequada.<\/p>\n
A Transpar\u00eancia Brasil explica, por meio de nota, os pontos centrais da cr\u00edtica, incluindo impactos sobre legalidade, moralidade administrativa e autoridade do STF. O \u00f3rg\u00e3o refor\u00e7a a expectativa de que o STF intervenha para preservar o equil\u00edbrio entre cargos p\u00fablicos e responsabilidades legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"