O Supremo Tribunal Federal deu andamento a um julgamento no plen\u00e1rio virtual sobre a Lei Estadual 19.722\/2026 de Santa Catarina, que proibiria cotas raciais em universidades p\u00fablicas estaduais. Tr\u00eas ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma: Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino e Alexandre de Moraes. O objetivo \u00e9 deixar claro que pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o leg\u00edtimas para enfrentar o racismo estrutural no pa\u00eds.<\/p>\n
O relator, Gilmar Mendes, argumentou pela derrubada integral da lei catarinense, alegando premissa inconstitucional ao sustentar que cotas ferem o princ\u00edpio de isonomia. Ele citou precedentes do STF que validam a\u00e7\u00f5es afirmativas como instrumento de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino acompanhou o voto do relator, destacando que a tramita\u00e7\u00e3o da lei ocorreu rapidamente, sem audi\u00eancias p\u00fablicas ou consulta \u00e0s universidades afetadas. Dino tamb\u00e9m ressaltou compromissos internacionais do Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, que podem ser impactados por mudan\u00e7as abruptas.<\/p>\n
Alexandre de Moraes tamb\u00e9m votou pela inconstitucionalidade da norma, alinhando-se aos argumentos de que a proibi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contraria o entendimento consolidado pelo STF. O plen\u00e1rio deve encerrar o julgamento na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 17.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o catarinense proibia pol\u00edticas de reserva de vagas em processos seletivos e na contrata\u00e7\u00e3o de docentes, admitindo exce\u00e7\u00f5es apenas para pessoas com defici\u00eancia, crit\u00e9rios econ\u00f4micos ou estudantes da rede p\u00fablica. Em caso de descumprimento, o texto previa multas administrativas de at\u00e9 100 mil reais por edital e suspens\u00e3o de repasses de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a norma visava impedir cotas de natureza \u00e9tnico-racial, o que motivou questionamentos sobre a compatibilidade com decis\u00f5es anteriores do STF sobre a\u00e7\u00f5es afirmativas. O tema envolve a garantia de oportunidades educacionais e o combate \u00e0s desigualdades, com import\u00e2ncia para futuras pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"