Uma decis\u00e3o un\u00e2nime do TRF-1 anulou uma portaria do Cofeci que restringia o registro de corretores formados por certifica\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia. A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Mantenedores Educacionais.<\/p>\n
Com o novo entendimento, Cofeci e Crecis passam a aceitar o registro desses profissionais em todo o Brasil, ampliando o acesso \u00e0 profiss\u00e3o. A medida modifica regras anteriores sobre forma\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n
A decis\u00e3o, tomada no julgamento do TRF-1, destaca que o Cofeci extrapolou suas atribui\u00e7\u00f5es ao impor exig\u00eancia n\u00e3o prevista em lei. O ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7a que apenas legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso pode restringir profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n
Impacto no mercado de trabalho<\/p>\n
Profissionais formados por certifica\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia passam a ter direito ao registro e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o regular como corretores de im\u00f3veis. A norma amplia o conjunto de habilitados e facilita a regulariza\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o informal.<\/p>\n
A mudan\u00e7a deve ampliar a oferta de corretores no pa\u00eds e estimular novos formatos de forma\u00e7\u00e3o, fortalecendo a concorr\u00eancia no setor imobili\u00e1rio e potencialmente acelerando neg\u00f3cios.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica e acesso \u00e0 profiss\u00e3o<\/p>\n
Especialistas ressaltam que o entendimento do TRF-1 imp\u00f5e limites aos conselhos profissionais, proibindo restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei. A certifica\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia ganha maior seguran\u00e7a jur\u00eddica como alternativa de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vigor e deve ser cumprida pelo sistema Cofeci\/Creci, assegurando o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o aos profissionais que atendam aos crit\u00e9rios legais de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"