O PL 1.335\/2026, apresentado pelo Senador Renan Calheiros, prop\u00f5e criar crimes de gest\u00e3o fraudulenta e temer\u00e1ria de companhias abertas, inserindo o art. 177-A no C\u00f3digo Penal. A justificativa \u00e9 de efeito dissuas\u00f3rio para administradores, argumento que recebe cr\u00edticas em termos de pol\u00edtica criminal.<\/p>\n
A C\u00e2mara e o Senado discutir\u00e3o o tema \u00e0 luz de como a lei funciona hoje em setores regulados. Em bancos, regras de Basileia, liquidez e gest\u00e3o de risco orientam a atua\u00e7\u00e3o; para companhias abertas, o cen\u00e1rio \u00e9 diferente, com menos normas detalhadas e maior espa\u00e7o regulat\u00f3rio.<\/p>\n
Segundo dados, o Brasil tinha 703 companhias abertas com registro ativo ao fim de 2025, com crescimento esperado sob o regime F\u00c1CIL da CVM para acesso ao mercado de capitais. Isso evidencia um v\u00e1cuo regulat\u00f3rio entre deveres gerais e padr\u00f5es de gest\u00e3o.<\/p>\n
A aus\u00eancia de par\u00e2metros claros para caracterizar gest\u00e3o temer\u00e1ria seria um entrave para o inqu\u00e9rito penal. Especialistas lembram que a defini\u00e7\u00e3o de crime depende de padr\u00f5es externos ao direito penal, como regula\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n
A cr\u00edtica aponta que o tipo penal proposto pode gerar inseguran\u00e7a para gestores. Sem crit\u00e9rios objetivos, decis\u00f5es leg\u00edtimas podem ser criminalizadas, elevando o risco de incerteza jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n
Estudioso de compliance, Stanislaw Tosza argumenta que o juiz n\u00e3o pode ser \u00e1rbitro da qualidade das decis\u00f5es. Para fundamentar o julgamento, seriam necess\u00e1rios par\u00e2metros externos de neg\u00f3cio ou regulat\u00f3rios j\u00e1 definidos.<\/p>\n
Com isso, o ambiente de investimento pode ficar mais inseguro, e n\u00e3o mais est\u00e1vel. A necessidade \u00e9 de padr\u00f5es que evitem a criminaliza\u00e7\u00e3o do erro empresarial sem deixar de punir fraudes.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o direito penal deve atuar com precis\u00e3o na luta contra fraudes corporativas, mas a tipifica\u00e7\u00e3o sem crit\u00e9rios claros \u00e9 vista como improvisa\u00e7\u00e3o com severidade aparente.<\/p>\n
Fonte: coment\u00e1rio sobre o PL 1.335\/2026 e an\u00e1lises de especialistas, incluindo o advogado Rodrigo Falk Fragoso, que discute a gest\u00e3o temer\u00e1ria no setor financeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"