O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, reafirmou que decis\u00f5es judiciais estrangeiras s\u00f3 t\u00eam efeito no Brasil se passarem pelo rito de internaliza\u00e7\u00e3o, incluindo a homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ. A declara\u00e7\u00e3o foi feita nesta quarta-feira, 15 de janeiro, em decis\u00e3o que n\u00e3o reconhece efeitos autom\u00e1ticos de decis\u00f5es de tribunais de fora.<\/p>\n
Dino explicou que, no territ\u00f3rio nacional, decis\u00f5es de tribunais estrangeiros s\u00e3o ineficazes se n\u00e3o observarem mecanismos constitucionais de internaliza\u00e7\u00e3o. O ministro citou especificamente a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ e outros instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o do ministro afasta a aplicabilidade de uma determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Reino Unido em processo que envolve fam\u00edlias e munic\u00edpios buscando responsabilizar a mineradora brit\u00e2nica BHP Billiton pelo desastre de Mariana, em Minas Gerais, ocorrido em 2015, considerado o maior acidente ambiental do pa\u00eds.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram). O Ibram alega viola\u00e7\u00e3o da soberania nacional quando prefeitos, munic\u00edpios e outras entidades movem a\u00e7\u00f5es no exterior sem a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A magistrada inglesa respons\u00e1vel pelo caso havia proibido que as partes celebrassem acordos paralelos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial brit\u00e2nica. Para Dino, essa exig\u00eancia representaria subordina\u00e7\u00e3o indevida da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0 inglesa, o que ele classifica como incompat\u00edvel com a ordem jur\u00eddica brasileira.<\/p>\n
No mesmo parecer de 2024, Dino j\u00e1 havia indicado que decis\u00f5es judiciais estrangeiras n\u00e3o possuem efic\u00e1cia autom\u00e1tica no Brasil. A afirma\u00e7\u00e3o surgiu em contexto de quest\u00f5es envolvendo coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional e atos executivos de outros pa\u00edses.<\/p>\n
A defesa recua para a import\u00e2ncia de respeitar as regras nacionais de soberania ao lidar com controv\u00e9rsias internacionais envolvendo grandes desastres ambientais. O caso segue sob an\u00e1lise, com a possibilidade de novas manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"