O Supremo Tribunal Federal (STF) levar\u00e1 ao plen\u00e1rio a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pela ABESATA, com pedido de medida cautelar. A an\u00e1lise envolve o reconhecimento da exist\u00eancia das empresas de servi\u00e7os em solo e o princ\u00edpio da unicidade sindical. A decis\u00e3o foi anunciada na semana passada.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ganhou destaque ap\u00f3s decis\u00e3o da 11\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, que reconheceu o SNA como legitimado a representar trabalhadores prestadores de servi\u00e7os auxiliares de transporte a\u00e9reo. Tamb\u00e9m declarou a nulidade de conven\u00e7\u00f5es entre o SINEATA e a FENASCON, que envolve o segmento de empresas em solo. A s\u00famula 677 do STF orienta o registro sindical pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
Para a ABESATA, a decis\u00e3o fere o princ\u00edpio da unicidade sindical e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica para associadas, dificultando a previsibilidade das negocia\u00e7\u00f5es coletivas. A entidade sustenta que as conven\u00e7\u00f5es coletivas protegem trabalhadores e empresas, definindo acordos entre as partes.<\/p>\n
O despacho de Luiz Fux determina a notifica\u00e7\u00e3o da 11\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia e do Presidente do TST, com prazo de 10 dias para informa\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m solicita manifesta\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica em 5 dias. O ministro encaminha o caso ao Plen\u00e1rio, dada a relev\u00e2ncia social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"