Em 2025 o Judici\u00e1rio brasileiro analisou 30.207 pedidos relacionados \u00e0 capacidade civil. Desses, a liminar concedida aos filhos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) determina que Paulo Henrique Cardoso seja, provisoriamente, o curador legal do pai, at\u00e9 que uma per\u00edcia m\u00e9dica independente comprove a incapacidade. A decis\u00e3o ocorreu no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n
A interdi\u00e7\u00e3o envolve a avalia\u00e7\u00e3o de quem pode exercer direitos e deveres na vida civil. Segundo o C\u00f3digo Civil, toda pessoa \u00e9 capaz, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o consegue exprimir a vontade de forma transit\u00f3ria ou permanente. Nesses casos, terceiros passam a cuidar de atos relevantes, como gest\u00e3o de bens, sa\u00fade e pagamentos di\u00e1rios.<\/p>\n
A liminar imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es ao curatela, com foco em atos de natureza patrimonial e negocial. Em contrapartida, atos pessoais importantes, como casamento, voto e decis\u00f5es de rotina, podem permanecer sob autonomia do interditado. Ainda assim, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem decidido que atos anteriores \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o afetados.<\/p>\n
O ex-presidente, hoje com 94 anos, enfrenta Alzheimer, doen\u00e7a que impacta mem\u00f3ria, fala e capacidade de decis\u00e3o. A decis\u00e3o da ju\u00edza Ana L\u00facia Xavier Goldman, conforme reportagem da Folha de S. Paulo, considerou um laudo m\u00e9dico que aponta agravamento do quadro.<\/p>\n
Essa situa\u00e7\u00e3o se relaciona ao Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, sancionado em 2015, que alterou a abordagem da incapacidade. O marco legal rompeu a ideia de incapacidade absoluta para maiores de 16 anos com defici\u00eancia, instituindo a curatela como medida protetiva excepcional, com alcance relativo.<\/p>\n
O entendimento do STJ sobre a curatela continua a evoluir. Em particular, o tribunal tem aceitado exce\u00e7\u00f5es que ampliam o escopo da interdi\u00e7\u00e3o, sem reconhecer a incapacidade absoluta, mantendo a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e decis\u00f5es judiciais aprovadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"