O Projeto de Lei 2.242\/2022, aprovado em mar\u00e7o, cria o Estatuto dos Direitos do Paciente e segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. A proposta consolida direitos e deveres de pacientes, profissionais e servi\u00e7os de sa\u00fade, servindo como marco legal para o tema.<\/p>\n
O estatuto re\u00fane garantias j\u00e1 previstas em c\u00f3digos existentes e sintetiza normas que protegem a privacidade, a intimidade e o prontu\u00e1rio do paciente. A ideia \u00e9 ampliar a prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, sem eliminar direitos anteriores.<\/p>\n
Segundo o professor Fernando Aith, da USP, o estatuto funciona como uma s\u00edntese de normas que j\u00e1 protegem o paciente, consolidando-as em um \u00fanico instrumento. Ele ressalta o papel de prote\u00e7\u00e3o de dados e de consentimento informado.<\/p>\n
O Estatuto dos Direitos do Paciente consolida direitos como indica\u00e7\u00e3o de representante, direito a acompanhante em consultas e interna\u00e7\u00f5es, e direito de entender e consentir com o tratamento. Tamb\u00e9m assegura acesso a tratamento de qualidade, privacidade, informa\u00e7\u00e3o e prontu\u00e1rio.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m garante o direito de manifestar opini\u00e3o sobre o tratamento e o direito de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, assegura confidencialidade e acesso aos dados de sa\u00fade, incluindo prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O art. 24 define que violar direitos do paciente configura viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, com encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes para investiga\u00e7\u00e3o. A media\u00e7\u00e3o pode envolver o CNDH e outros \u00f3rg\u00e3os, conforme o tipo de viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aith aponta que o estatuto imp\u00f5e deveres de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o, abrindo caminho para apura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o por parte de institui\u00e7\u00f5es, minist\u00e9rios e inst\u00e2ncias de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n
O projeto foi protocolado na C\u00e2mara em 2022 e tramitou por tr\u00eas anos at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o, etapa vista pelo professor como tempo adequado para debate e adequa\u00e7\u00e3o. Ele compara com outros temas que tiveram tramita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida ou mais lenta conforme o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a nova lei chega em um momento de mudan\u00e7as no sistema de sa\u00fade, incluindo o impacto de tecnologias como a intelig\u00eancia artificial. O estatuto visa refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos pacientes na era digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"