{"id":496219,"date":"2024-06-06T03:01:00","date_gmt":"2024-06-06T06:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2024\/06\/06\/mei-como-proceder-se-perder-o-prazo-da-dasn-simei\/"},"modified":"2024-06-06T03:01:00","modified_gmt":"2024-06-06T06:01:00","slug":"mei-como-proceder-se-perder-o-prazo-da-dasn-simei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/economia\/2024\/06\/06\/mei-como-proceder-se-perder-o-prazo-da-dasn-simei\/","title":{"rendered":"MEI: como proceder se perder o prazo da DASN-Simei"},"content":{"rendered":"<p>Terminou na \u00faltima sexta-feira (31\/5) o prazo para microempreendedores individuais enviarem a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) pelo site do Simples Nacional. No Rio Grande do Sul, o envio pode ocorrer at\u00e9 31 de julho.<\/p>\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o atinge todos os MEIs com CNPJ ativo, inclusive quem n\u00e3o teve faturamento em 2023, al\u00e9m daqueles que deram baixa no MEI no per\u00edodo. O empreendedor deve declarar todas as receitas, independentemente da forma de pagamento, desde que o faturamento anual n\u00e3o supere R$ 81 mil.<\/p>\n<p>Segundo a Receita Federal, eram esperadas 15,7 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es, mas somente 7,9 milh\u00f5es foram enviadas no prazo. At\u00e9 4 de junho, o \u00f3rg\u00e3o registrava 8,4 milh\u00f5es de documentos entregues. O portal permanece aberto para envio mediante multa.<\/p>\n<h3>O que fazer ap\u00f3s o atraso<\/h3>\n<p>Mesmo fora do prazo, o MEI pode enviar a DASN-Simei pelo portal do Simples Nacional. O objetivo \u00e9 manter o CNPJ regular e evitar preju\u00edzos. A entrega evita problemas com o INSS e facilita a continuidade de benef\u00edcios, como a aposentadoria, cita o Sebrae-SP.<\/p>\n<h3>Multa pelo atraso e prazos<\/h3>\n<p>A multa corresponde a 2% da contribui\u00e7\u00e3o mensal mais meses em atraso, segundo a Receita Federal. O c\u00e1lculo se baseia no DAS mensal multiplicado pelo n\u00famero de meses de atraso, a partir do m\u00eas seguinte ao prazo at\u00e9 o m\u00eas atual.<\/p>\n<p>Para 2024, o DAS varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60. O valor m\u00e1ximo da multa \u00e9 20% da contribui\u00e7\u00e3o mensal. O m\u00ednimo pago \u00e9 R$ 50. Quem entregar fora do prazo pode ter desconto de 50% se quitar em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o do boleto.<\/p>\n<h3>Consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento<\/h3>\n<p>Caso o MEI n\u00e3o entregue a DASN-Simei por 90 dias ap\u00f3s o vencimento, o CNPJ pode ficar inapto, impedindo emiss\u00e3o de notas fiscais, licen\u00e7as e alvar\u00e1s, al\u00e9m de transferir as d\u00edvidas para o titular. O empreendedor \u00e9 respons\u00e1vel pelo CNPJ.<\/p>\n<h3>Como entregar e quais informa\u00e7\u00f5es usar<\/h3>\n<p>Acesse a p\u00e1gina do Simples Nacional no site da Receita Federal. Informe o CNPJ, selecione o ano 2023, e registre a Receita Bruta Total. Quem atua em com\u00e9rcio, ind\u00fastria, servi\u00e7o de transporte intermunicipal ou fornecimento de refei\u00e7\u00f5es deve detalhar as receitas correspondentes. Em servi\u00e7os, declare a Receita Bruta Total das presta\u00e7\u00f5es. Confirme os dados e conclua o envio.<\/p>\n<h3>Op\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00e3o da DASN-Simei<\/h3>\n<ul>\n<li>Situa\u00e7\u00e3o Normal: CNPJ ativo e faturamento do ano anterior.<\/li>\n<li>Situa\u00e7\u00e3o Especial: encerramento do MEI.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O prazo para enviar a DASN-Simei terminou em 31 de maio; residentes do Rio Grande do Sul podem enviar at\u00e9 31 de julho.<\/li>\n<li>A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os MEIs com CNPJ ativo, incluindo os sem faturamento em 2023; quem pediu baixa do MEI tamb\u00e9m precisa declarar.<\/li>\n<li>A Receita Federal previa 15,7 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es, mas apenas 7,9 milh\u00f5es foram enviadas no prazo; at\u00e9 4 de junho eram 8,4 milh\u00f5es.<\/li>\n<li>A multa por atraso \u00e9 de 2% da contribui\u00e7\u00e3o mensal multiplicada pelo n\u00famero de meses em atraso, com m\u00ednimo de R$ 50 e m\u00e1ximo de 20% da contribui\u00e7\u00e3o; se paga em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o, h\u00e1 50% de desconto.<\/li>\n<li>Quem n\u00e3o entregar por mais de 90 dias pode ter o CNPJ inapto, com consequ\u00eancias como n\u00e3o emiss\u00e3o de notas fiscais e cancelamento de alvar\u00e1s; \u00e9 poss\u00edvel entregar DASN de anos anteriores preenchendo no portal do Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":496264,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"MEIs que perderam o prazo da DASN-Simei ainda podem enviar, com multa de at\u00e9 20% da contribui\u00e7\u00e3o mensal; em RS, extens\u00e3o at\u00e9 31 de julho","footnotes":""},"categories":[41,1],"tags":[94,100],"class_list":["post-496219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-economia","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/496219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=496219"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/496219\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/496264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=496219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=496219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=496219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}