O STF formou maioria para declarar inconstitucional a lei catarinense 19.722\/26, que proibia cotas raciais e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas em universidades p\u00fablicas estaduais e institui\u00e7\u00f5es financiadas com recursos do governo local. A decis\u00e3o ocorreu no plen\u00e1rio virtual, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e envolve a\u00e7\u00f5es propostas por PSOL, PT, PCdoB e CFOAB.<\/p>\n
A norma de Santa Catarina permitia apenas reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia, alunos de escolas p\u00fablicas e crit\u00e9rios econ\u00f4micos, excluindo explicitamente a dimens\u00e3o racial. Os autores argumentaram que a lei esvazia pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 reconhecidas como constitucionais e agrava desigualdades estruturais.<\/p>\n
Votos seguintes, com destaque para o relator<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes defendeu que a norma, ainda que ampla, atingiu cotas raciais e foi editada sem avalia\u00e7\u00e3o adequada de impactos. O voto ressalta que o STF j\u00e1 havia reconhecido a constitucionalidade de pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n
Seguiu o entendimento o ministro Edson Fachin, que afirmou a necessidade de promover igualdade material e rejeitou que crit\u00e9rios econ\u00f4micos substituam cotas raciais. Fachin destacou que neutralidade diante de desigualdades hist\u00f3ricas \u00e9 omiss\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n
Votos adicionais e participa\u00e7\u00e3o de outros ministros<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m acompanhou o relator, ressaltando a aus\u00eancia de debate p\u00fablico e de avalia\u00e7\u00e3o dos resultados das a\u00e7\u00f5es afirmativas. O apoio foi estendido por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin, que concordaram com o entendimento majorit\u00e1rio.<\/p>\n
Hist\u00f3rico e desdobramentos<\/p>\n
A lei 19.722\/26 foi sancionada em 22 de janeiro pelo governador Jorginho Melo e publicada no mesmo m\u00eas, proibindo cotas raciais. Em 25 de janeiro, o STF foi acionado pela ADIn 7.925, com pedidos de liminar para suspender a norma. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolve a UNE, o PSOL e a Educafro.<\/p>\n
A oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 lei argumenta que a medida representa retrocesso e viola compromissos internacionais. O STF j\u00e1 havia reconhecido a constitucionalidade de pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas, o que orientou o placar atual. A decis\u00e3o tamb\u00e9m envolve o equil\u00edbrio entre autonomia universit\u00e1ria e garantia de igualdade de oportunidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"