O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades p\u00fablicas do estado. A vota\u00e7\u00e3o ocorre em plen\u00e1rio virtual e deve ser conclu\u00edda nesta sexta-feira (17). O relator, Gilmar Mendes, j\u00e1 votou pela invalidade da norma, acompanhado por ministros da corte.<\/p>\n
Comp\u00f5em a linha de apoio ao relator os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo PSOL, com apoio de entidades estudantis e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que contestam a veda\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n
Para Fachin, a descontinuidade de pol\u00edticas tempor\u00e1rias n\u00e3o pode ser arbitr\u00e1ria e requer avalia\u00e7\u00e3o com base em evid\u00eancias. Segundo ele, a extin\u00e7\u00e3o de cotas sem demonstrar supera\u00e7\u00e3o de desigualdades viola direitos fundamentais e o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dino apontou falhas no processo de cria\u00e7\u00e3o da lei catarinense, afirmando que a norma parte de premissas rejeitadas pelo STF e decorre de um processo legislativo sem delibera\u00e7\u00e3o qualificada nem avalia\u00e7\u00e3o emp\u00edrica dos efeitos.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
A Lei Estadual n\u00ba 19.722\/2026 foi aprovada pela Alesc em dezembro de 2025 e sancionada em janeiro de 2026 pelo governador Jorginho Mello (PL). Uma liminar do TJSC suspendeu a efic\u00e1cia ainda no m\u00eas. A PGR tamb\u00e9m recomendou a suspens\u00e3o da lei ao STF.<\/p>\n
O texto previa san\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es que descumprissem a proibi\u00e7\u00e3o, incluindo multas de R$ 100 mil por edital e poss\u00edvel corte de repasses de verbas p\u00fablicas. A norma restringia reserva de vagas a PcD, crit\u00e9rios econ\u00f4micos ou egressos de escolas estaduais.<\/p>\n
O PSOL, a UNE e outras entidades sustentam que a veda\u00e7\u00e3o de cotas para negros e outros grupos historicamente discriminados fere princ\u00edpios constitucionais, decis\u00f5es do STF e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"