{"id":500091,"date":"2026-04-16T05:52:12","date_gmt":"2026-04-16T08:52:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/04\/16\/lei-entra-em-vigor-com-regras-para-redesenho-de-municipios\/"},"modified":"2026-04-16T05:52:12","modified_gmt":"2026-04-16T08:52:12","slug":"lei-entra-em-vigor-com-regras-para-redesenho-de-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/04\/16\/lei-entra-em-vigor-com-regras-para-redesenho-de-municipios\/","title":{"rendered":"Lei entra em vigor com regras para redesenho de munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"<p>Entrou em vigor a lei que estabelece normas nacionais para o desmembramento de parte de um munic\u00edpio para incorpora\u00e7\u00e3o a outro. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quinta-feira, 16, a Lei Complementar 230\/2026 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n<p>A norma define que apenas parte do territ\u00f3rio de um munic\u00edpio pode ser incorporada por meio de iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e plebiscito pelos eleitores dos munic\u00edpios envolvidos. N\u00e3o haver\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios a partir do desmembramento.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m estabelece que a medida n\u00e3o se aplica a conflitos entre estados. O desmembramento pode ocorrer dentro de 15 anos a partir da publica\u00e7\u00e3o, com suspens\u00e3o dos processos um ano antes do Censo de 2030 e retomada ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de suspens\u00e3o para o Censo de 2040.<\/p>\n<h3>Processo e prazos<\/h3>\n<p>Para plebiscitar, a Justi\u00e7a Eleitoral deve ser acionada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 dias, conforme regra geral. Em 2026, esse prazo cai para 60 dias para viabilizar desmembramento ainda neste ano. A lei permite que a\u00e7\u00f5es em andamento sobre limites intermunicipais prossigam.<\/p>\n<h3>Efeitos financeiros e origem do projeto<\/h3>\n<p>O desmembramento impacta o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e outras transfer\u00eancias, que ser\u00e3o redistribu\u00eddas ap\u00f3s o exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da aprova\u00e7\u00e3o da lei estadual que fixar os novos limites. A norma tem origem no PLP 6\/2024, aprovado pelo Senado em mar\u00e7o, proposto pelo deputado Rafael Sim\u00f5es (Uni\u00e3o-MG) e relatoriado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).<\/p>\n<h3>Observa\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n<p>A nova lei deixa claro que os procedimentos n\u00e3o abrangem conflitos interestaduais. A regra de desmembramento visa assegurar etapas de viabilidade, vota\u00e7\u00e3o popular e aprova\u00e7\u00e3o legislativa, com salvaguardas para o planejamento financeiro dos munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>Entrou em vigor a Lei Complementar 230, de 2026, que define regras para desmembramento de parte de um munic\u00edpio para incorpora\u00e7\u00e3o a outro, sem cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios.<\/li>\n<li>O desmembramento depende da iniciativa da assembleia legislativa estadual, de estudo de viabilidade e de plebiscito realizado pelos eleitores dos munic\u00edpios envolvidos.<\/li>\n<li>O processo pode ocorrer em at\u00e9 quinze anos a partir da publica\u00e7\u00e3o; ficar\u00e1 suspenso um ano antes do Censo de 2030 e pode ser retomado ap\u00f3s a contagem, sem previs\u00e3o de suspens\u00e3o para o Censo de 2040.<\/li>\n<li>O plebiscito deve ser autorizado pela assembleia estadual com pelo menos noventa dias de anteced\u00eancia, exceto em 2026, quando o prazo \u00e9 de sessenta dias.<\/li>\n<li>A lei determina que a distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei estadual que fixar os novos limites; n\u00e3o se aplica a conflitos interestaduais. Origem PLP 6\/2024, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":500129,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Nova lei permite desmembramento de parte municipal apenas com assembleia estadual, estudo de viabilidade e plebiscito; n\u00e3o cria novos munic\u00edpios","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[240,141,152,91,31,282],"class_list":["post-500091","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-cidadania","tag-congresso","tag-eleicoes","tag-governo","tag-politica","tag-projetos-especiais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/500091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=500091"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/500091\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/500129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=500091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=500091"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=500091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}