O STF decidiu, por unanimidade, que professores tempor\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica t\u00eam direito ao piso salarial nacional do magist\u00e9rio. A decis\u00e3o ocorreu no julgamento do ARE 1487739, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.308). O entendimento deve ser aplicado por tribunais de todo o pa\u00eds em casos semelhantes.<\/p>\n
O caso chegou \u00e0 Suprema Corte ap\u00f3s recurso do governo de Pernambuco, que sustenta regime distinto para tempor\u00e1rios. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo para o piso. Ele lembrou que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 usada para reduzir custos, o que contraria a valoriza\u00e7\u00e3o prevista na Lei 11.738\/2008.<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino destacou a falta de profissionais efetivos em sala e associou o d\u00e9ficit a cess\u00f5es em massa para cargos administrativos. A decis\u00e3o tamb\u00e9m fixa um limite para professores efetivos cedidos: n\u00e3o podem ultrapassar 5% do quadro da unidade federada, at\u00e9 que haja nova lei regulamentando o tema.<\/p>\n
Isonomia Salarial: o piso nacional se aplica a todos os profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, independentemente da natureza do v\u00ednculo (efetivo ou tempor\u00e1rio).<\/p>\n
Limite de Cess\u00e3o: o n\u00famero de docentes efetivos cedidos para outros \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o pode exceder 5% do quadro efetivo da unidade federada, at\u00e9 que haja normativa espec\u00edfica.<\/p>\n
Professores tempor\u00e1rios que recebiam abaixo do piso podem buscar na Justi\u00e7a a equipara\u00e7\u00e3o salarial, respeitando o prazo prescricional. Estados e munic\u00edpios dever\u00e3o ajustar or\u00e7amentos e editais para cumprir a nova diretriz da Corte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"