A partir de hoje, Santa Catarina aprovou a Lei n\u00ba 19.804, que entrega gratuitamente sprays de pimenta a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou de tentativa de feminic\u00eddio. O fornecimento ocorre mediante condi\u00e7\u00f5es previstas na norma e ap\u00f3s registro policial.<\/p>\n
Segundo o texto, o benef\u00edcio depende da comprova\u00e7\u00e3o de medida protetiva aprovada pela Justi\u00e7a e do registro de ocorr\u00eancia policial. O spray \u00e9 destinado \u00e0 defesa pessoal contra o agressor indicado no boletim de ocorr\u00eancia e na medida protetiva.<\/p>\n
O benef\u00edcio contempla mulheres com renda individual de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, com assinatura de um termo de ci\u00eancia e responsabilidade pela benefici\u00e1ria. O Executivo tamb\u00e9m poder\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o e treinamento em defesa pessoal.<\/p>\n
O uso do spray fica limitado \u00e0 defesa contra o agressor identificado no boletim. N\u00e3o \u00e9 permitido realizar qualquer outra atividade com o instrumento. A norma prev\u00ea que a entrega seja acompanhada de orienta\u00e7\u00f5es adequadas sobre uso, manuseio e responsabilidade.<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a coordenar\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o, com etapas de registro, confirma\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o judicial e entrega do equipamento. A gest\u00e3o tamb\u00e9m envolve potenciais a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0s benefici\u00e1rias, conforme edital p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"