O Congresso aprovou a Lei 15.390, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quinta-feira (16). A norma confirma o direito \u00e0 ajuda de custo para pacientes da rede p\u00fablica que precisem de tratamento fora do munic\u00edpio onde moram, mantendo projeto j\u00e1 existente no SUS, mas antes previsto apenas em portarias.<\/p>\n
A medida origina-se do PL 4.293\/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto esteve em pauta no Senado e foi aprovado no dia 25 de mar\u00e7o. A altera\u00e7\u00e3o ocorrida na C\u00e2mara dos Deputados tornou o pagamento facultativo, cabendo ao SUS autorizar o benef\u00edcio conforme or\u00e7amento dispon\u00edvel.<\/p>\n
O Tratamento Fora do Domic\u00edlio (TFD) cobre gastos com alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e hospedagem do paciente e de um acompanhante, se necess\u00e1rio. A concess\u00e3o depende de disponibilidade financeira do ente federativo e de acordo com a comiss\u00e3o de gestores do SUS. O benef\u00edcio n\u00e3o vale para deslocamentos inferiores a 50 km ou entre cidades da mesma regi\u00e3o metropolitana. \u00c9 necess\u00e1ria indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do SUS, autoriza\u00e7\u00e3o do gestor de sa\u00fade local e garantia de atendimento no outro munic\u00edpio.<\/p>\n
O presidente vetou o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de despesas caso o paciente n\u00e3o receba a ajuda de custo \u201cem tempo h\u00e1bil\u201d. O Executivo reconhece o m\u00e9rito, mas aponta inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre as hip\u00f3teses de exigibilidade, o que pode aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o de demandas na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"