Foi sancionada a Lei n\u00ba 15.392\/26, que institui a cust\u00f3dia compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o em casos de dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel. A norma foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na quinta-feira, 17.<\/p>\n
A lei fixa que, na aus\u00eancia de acordo, o juiz determinar\u00e1 a cust\u00f3dia compartilhada e a divis\u00e3o equilibrada das despesas de manuten\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o considerados tamb\u00e9m o tempo de conviv\u00eancia com o animal e a presun\u00e7\u00e3o de propriedade comum do tutor que mais acompanhou o animal durante a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es existem: n\u00e3o haver\u00e1 cust\u00f3dia compartilhada em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou maus-tratos ao animal. Nesses cen\u00e1rios, o agressor perde a posse e a propriedade, sem indeniza\u00e7\u00e3o, e responde pelas d\u00edvidas relacionadas ao animal.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o define crit\u00e9rios para o conv\u00edvio com o pet, como ambiente qualificado, zelo e disponibilidade de tempo. Despesas ordin\u00e1rias ficam por conta de quem estiver com o animal; gastos extraordin\u00e1rios devem ser divididos entre as partes.<\/p>\n
A norma prev\u00ea ainda que o descumprimento reiterado do regime de cust\u00f3dia pode levar \u00e0 perda definitiva da posse e da propriedade do animal. A ren\u00fancia ao compartilhamento transfere integralmente o animal ao outro tutor, sem indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"