Geraldo Alckmin, presidente em exerc\u00edcio, sancionou a Lei 15.392\/2026, divulgada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta sexta-feira, 17. A norma estabelece regras para a cust\u00f3dia compartilhada de animais em dissolu\u00e7\u00f5es de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, e orienta sobre a guarda nos casos sem acordo entre as partes.<\/p>\n
Quando n\u00e3o houver acordo, o texto determina que o juiz decidir\u00e1 pela cust\u00f3dia compartilhada, com divis\u00e3o equilibrada das despesas de manuten\u00e7\u00e3o do animal. A lei destaca que o animal \u00e9, presumidamente, de propriedade comum se viveu majoritariamente sob a vig\u00eancia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o estabelece exce\u00e7\u00f5es para situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou maus-tratos. Nesses casos, a parte agressora perde a posse e a propriedade do animal, sem indeniza\u00e7\u00e3o, e responde por d\u00e9bitos pendentes.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia levar\u00e1 em conta condi\u00e7\u00f5es de moradia, cuidado com o animal e disponibilidade de tempo de cada tutor. Despesas di\u00e1rias, como alimenta\u00e7\u00e3o e higiene, ficam com quem estiver com o animal; gastos maiores, como veterin\u00e1rios, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos, s\u00e3o divididos igualmente.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m prev\u00ea san\u00e7\u00e3o para descumprimento da cust\u00f3dia. O descumprimento imotivado e reiterado poder\u00e1 acarretar a perda definitiva da posse e da propriedade do animal, em favor da outra parte, com extin\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia compartilhada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"