A 10\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP confirmou decis\u00e3o que pro\u00edbe um vereador de entrar em \u00e1reas de acesso restrito de um hospital sem autoriza\u00e7\u00e3o, por finalidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o institucional. A senten\u00e7a, emitida pela 2\u00aa Vara C\u00edvel de Itatiba, estabelece multa de R$ 5 mil por descumprimento.<\/p>\n
Conforme os autos, o vereador teria ingressado repetidamente no hospital com o objetivo de filmar e checar o atendimento, chegando a usar for\u00e7a f\u00edsica contra funcion\u00e1rios do controle de acesso. A defesa alegou exerc\u00edcio regular de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas o colegiado manteve a restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Relator do caso, o desembargador Eduardo Francisco Marcondes, afirmou que o tema central n\u00e3o \u00e9 o direito de fiscalizar, assegurado pela lei, e sim o modo de exerc\u00ea-lo. Destacou que as a\u00e7\u00f5es adotadas pelo apelante extrapolaram o poder investigat\u00f3rio institucional ao invadir \u00e1reas restritas sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O magistrado destacou ainda que a decis\u00e3o n\u00e3o impede a C\u00e2mara Municipal de realizar vistorias mediante agendamento pr\u00e9vio e acompanhamento t\u00e9cnico, bem como requerer informa\u00e7\u00f5es e documentos. A medida visa evitar viola\u00e7\u00e3o da intimidade de pacientes, desorganiza\u00e7\u00e3o de fluxos internos e exposi\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n
Participaram da vota\u00e7\u00e3o os desembargadores Elcio Trujillo e Coelho Mendes, em decis\u00e3o un\u00e2nime. O processo tramita sob o n\u00famero 1002725-38.2024.8.26.0281, com docs dispon\u00edveis nos autos do TJ\/SP. O ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 divulgado pela Justi\u00e7a paulista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"