A Guarda compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o tornou-se lei no Brasil. A Lei 15.392\/2026, sancionada pelo presidente em exerc\u00edcio Geraldo Alckmin, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta sexta-feira, 17. O texto regula a guarda de pets em casos de separa\u00e7\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
A norma estabelece regras para a guarda compartilhada, inclusive quando n\u00e3o houver acordo entre as partes. Em caso de desacordo, o juiz determina a cust\u00f3dia conjunta e a divis\u00e3o equilibrada das despesas de manuten\u00e7\u00e3o. A propriedade do animal \u00e9 presumida como comum, se ele viveu majoritariamente com o casal.<\/p>\n
A cust\u00f3dia compartilhada pode n\u00e3o ocorrer se houver hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ou suspeita de maus-tratos ao animal. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a parte agressora perde a posse e a propriedade do pet, sem indeniza\u00e7\u00e3o, respondendo tamb\u00e9m pelos d\u00e9bitos. Entre os crit\u00e9rios de conviv\u00eancia, entram moradia, cuidado com o animal e disponibilidade de tempo de cada tutor.<\/p>\n
As despesas di\u00e1rias, como alimenta\u00e7\u00e3o e higiene, ficam a cargo de quem estiver com o animal no per\u00edodo. Gastos maiores, como atendimento veterin\u00e1rio, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos, s\u00e3o divididos igualmente entre as partes. O descumprimento reiterado dos termos pode extinguir a cust\u00f3dia compartilhada e transferir permanentemente a posse ao outro tutor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"