O plen\u00e1rio da 4\u00aa turma do STJ decidiu que juntas comerciais n\u00e3o podem exigir a publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de balan\u00e7os e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras como requisito para arquivamento de atos de sociedades limitadas de grande porte. A decis\u00e3o acompanha a lei 11.638\/07, que trata de escritura\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00f5es e auditoria, sem prever publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
O recurso foi apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que havia afastado a exig\u00eancia imposta pela Jucesp, a Junta Comercial de S\u00e3o Paulo. O caso envolveu uma empresa que buscava o registro de atas de reuni\u00f5es sem divulgar previamente informa\u00e7\u00f5es financeiras em Di\u00e1rio Oficial ou jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a lei 11.638\/07 n\u00e3o imp\u00f5e a publica\u00e7\u00e3o, mantendo a regra apenas sobre escritura\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00f5es e auditoria. A aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser suprida pela interpreta\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
O ministro citou ainda que a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dados cont\u00e1beis pode expor informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, o que refor\u00e7a a necessidade de previs\u00e3o legislativa. A decis\u00e3o aponta que atos administrativos n\u00e3o podem criar exig\u00eancias n\u00e3o previstas em lei, sob risco de violar legalidade e liberdade de iniciativa.<\/p>\n
O entendimento da 4\u00aa turma, assim, afasta a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para arquivar atos de limitadas de grande porte. Com isso, fica permitido o arquivamento sem comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da divulga\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os. O recurso analisado foi o REsp 2.002.734.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"