O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas recomendou que policiais militares n\u00e3o prisem pessoas flagradas com at\u00e9 40 gramas de maconha ou at\u00e9 seis plantas f\u00eameas, considerando o caso como porte para uso pessoal. A orienta\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial na quarta-feira (15) e segue o entendimento do STF.<\/p>\n
A promotoria, por meio da 62\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital de Controle Externo da Atividade Policial, busca padronizar a atua\u00e7\u00e3o policial diante de d\u00favidas operacionais ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF. A regra vale para casos de uso pessoal, desde que n\u00e3o haja ind\u00edcios de tr\u00e1fico.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o estabelece que a posse dentro do limite de 40 gramas deve ser presumida como uso pessoal, liberando o usu\u00e1rio no local ap\u00f3s o registro da ocorr\u00eancia. Em seguida, h\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o para comparecer ao Juizado Especial.<\/p>\n
A Pol\u00edcia Militar de Alagoas informou ao portal CNN Brasil que j\u00e1 adota procedimentos alinhados ao entendimento vigente. A corpora\u00e7\u00e3o atua com lavratura do TCO, identifica\u00e7\u00e3o do abordado e apreens\u00e3o do material, sem condu\u00e7\u00e3o \u00e0 Central de Flagrantes.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o policial segue crit\u00e9rios quantitativos para caracterizar uso pessoal, conforme par\u00e2metros do ordenamento jur\u00eddico. A PM refor\u00e7a o compromisso com a legalidade e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, conforme decis\u00f5es dos tribunais superiores.<\/p>\n
A condu\u00e7\u00e3o \u00e0 delegacia ocorre apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como resist\u00eancia, impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o, d\u00favidas sobre a subst\u00e2ncia ou elementos que indiquem comercializa\u00e7\u00e3o, como embalagens e balan\u00e7as.<\/p>\n
Segundo o MP, mesmo em quantidades inferiores ao limite, a pris\u00e3o por tr\u00e1fico pode ocorrer se houver elementos objetivos que justifiquem a pris\u00e3o, como forma de acondicionamento da droga ou apreens\u00e3o de instrumentos de venda.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF, confirmada por unanimidade em fevereiro de 2025, descriminalizou o porte para uso pessoal, mantendo a conduta como il\u00edcita administrativa, sem repercuss\u00e3o penal, e prev\u00ea medidas educativas, como advert\u00eancia e comparecimento a curso, a serem aplicadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"