O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, votou nesta sexta-feira (17\/4) para manter v\u00e1lida a lei federal que tipificou o crime de viol\u00eancia institucional. O relator da a\u00e7\u00e3o foi o primeiro a se manifestar no julgamento realizado no plen\u00e1rio virtual da Corte.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, questiona a constitucionalidade da norma sancionada em 2022. A entidade diz que o texto \u00e9 subjetivo, pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e restringir a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Dino rejeitou argumentos contr\u00e1rios e afirmou que a autonomia do MP n\u00e3o \u00e9 autorregula\u00e7\u00e3o soberana. Segundo ele, cabe ao Legislativo definir o que \u00e9 crime, e as institui\u00e7\u00f5es devem respeitar esses par\u00e2metros. A criminaliza\u00e7\u00e3o atende a compromissos internacionais para evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige descri\u00e7\u00e3o exaustiva das condutas, desde que a lei traga crit\u00e9rios claros de aplica\u00e7\u00e3o. Ele relacionou o tema a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considera tratamento vexat\u00f3rio como poss\u00edvel viol\u00eancia cruel, desumana ou degradante.<\/p>\n
A lei surgiu a partir do caso da influenciadora Mariana Ferrer, que denunciou estupro e enfrentou perguntas sobre sua vida pessoal em audi\u00eancias. O epis\u00f3dio incentivou a legisla\u00e7\u00e3o e motivou debates sobre o tratamento de v\u00edtimas em processos penais.<\/p>\n
Paralelamente, o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral de recurso de Mariana, que pede a nulidade do processo. O julgamento futuro poder\u00e1 estabelecer diretrizes obrigat\u00f3rias para o tratamento de v\u00edtimas em casos semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"