{"id":512048,"date":"2026-04-17T15:41:51","date_gmt":"2026-04-17T18:41:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/04\/17\/justica-sanciona-lei-de-guarda-compartilhada-de-pets-entenda\/"},"modified":"2026-04-17T15:41:51","modified_gmt":"2026-04-17T18:41:51","slug":"justica-sanciona-lei-de-guarda-compartilhada-de-pets-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/04\/17\/justica-sanciona-lei-de-guarda-compartilhada-de-pets-entenda\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a sanciona lei de guarda compartilhada de pets; entenda"},"content":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a regulamentou a guarda de animais de estima\u00e7\u00e3o em casos de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. A Lei n\u00ba 15.392\/2026 foi sancionada pelo presidente em exerc\u00edcio Geraldo Alckmin e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na sexta-feira, 17 de abril. A norma estabelece crit\u00e9rios para quando ex-c\u00f4njuges n\u00e3o chegam a acordo sobre o tutor do pet.<\/p>\n<p>A nova regra trata do tempo de conviv\u00eancia, das despesas e da prote\u00e7\u00e3o do animal. Em situa\u00e7\u00f5es de impasse, o Judici\u00e1rio passa a definir a cust\u00f3dia compartilhada, o regime de conviv\u00eancia e a divis\u00e3o de custos, sempre priorizando o bem-estar do pet.<\/p>\n<h3>O que muda na pr\u00e1tica<\/h3>\n<p>A lei considera o animal de propriedade comum se este tiver vivido a maior parte da vida durante o casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel. Quando n\u00e3o houver acordo, o juiz fixar\u00e1 a guarda compartilhada e a forma de custear as despesas.<\/p>\n<p>A defini\u00e7\u00e3o da rotina do pet passar\u00e1 a considerar aspectos concretos da vida do animal, como moradia, disponibilidade de tempo, capacidade de sustento e hist\u00f3rico de cuidado.<\/p>\n<h3>Como ficam as despesas<\/h3>\n<p>Casas e alimenta\u00e7\u00e3o ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no per\u00edodo. Despesas maiores, como veterin\u00e1ria, interna\u00e7\u00f5es e exames, ser\u00e3o divididas igualmente entre os dois tutores.<\/p>\n<p>A norma busca evitar conflitos futuros ao estruturar a responsabilidade financeira de forma clara e objetiva.<\/p>\n<h3>Quando a guarda compartilhada n\u00e3o \u00e9 permitida<\/h3>\n<p>O juiz n\u00e3o conceder\u00e1 a guarda compartilhada em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, maus-tratos ou riscos comprovados ao bem-estar do animal. Nesses cen\u00e1rios, a posse fica com a outra parte, e o agressor perde o direito sem indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quem perder a guarda continua respons\u00e1vel por d\u00e9bitos pendentes relacionados ao animal.<\/p>\n<h3>O que acontece em caso de descumprimento<\/h3>\n<p>Caso uma das partes desrespeite as regras de conviv\u00eancia ou de manuten\u00e7\u00e3o do pet, pode perder o direito \u00e0 guarda. Em ren\u00fancia, quem desistir da guarda abre m\u00e3o da posse, mantendo-se respons\u00e1vel por d\u00edvidas existentes at\u00e9 a data da ren\u00fancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>Lei n\u00ba 15.392\/2026, sancionada pelo presidente em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, foi publicada em 17 de abril e trata da guarda compartilhada de pets em separa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Caso n\u00e3o haja acordo, o Judici\u00e1rio define a cust\u00f3dia, o tempo de conviv\u00eancia com cada tutor e a divis\u00e3o de despesas, sempre priorizando o bem\u2011estar do animal.<\/li>\n<li>O animal \u00e9 considerado de propriedade comum quando viveu a maior parte da vida durante o casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel; crit\u00e9rios legais passam a orientar a rotina do pet.<\/li>\n<li>Despesas s\u00e3o definidas: gastos rotineiros ficam com quem estiver com o animal; despesas maiores devem ser divididas igualmente entre os tutores.<\/li>\n<li>A guarda compartilhada n\u00e3o \u00e9 permitida em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, maus\u2011tratos ou risco ao animal; quem perde a guarda permanece respons\u00e1vel por d\u00e9bitos relacionados ao pet.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":512102,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Lei 15.392\/2026 estabelece guarda compartilhada de pets; em disputas, juiz define conviv\u00eancia e despesas, priorizando o bem-estar do animal","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[102,134,91,108,31,128],"class_list":["post-512048","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-conflitos","tag-familia","tag-governo","tag-leis","tag-politica","tag-tribunal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/512048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=512048"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/512048\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/512102"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=512048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=512048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=512048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}