O Supremo Tribunal Federal analisa, em plen\u00e1rio virtual, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para promover a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que envolve direitos individuais homog\u00eaneos. O caso possui repercuss\u00e3o geral reconhecida e tem previs\u00e3o de encerramento para o final deste m\u00eas. O tema est\u00e1 diretamente ligado aos mecanismos de tutela coletiva existentes no pa\u00eds.<\/p>\n
O processo tem origem em uma a\u00e7\u00e3o movida contra o Centro de Ensino Superior de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, relacionada a cobran\u00e7a indevida de valores de alunos. A senten\u00e7a reconheceu o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, inaugurando a fase de liquida\u00e7\u00e3o individual dos danos. Em 2016, o MP passou a atuar na liquida\u00e7\u00e3o durante o cumprimento, buscando apurar valores devidos a cada v\u00edtima.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolve se o MP pode atuar al\u00e9m da fase de conhecimento, especialmente para assegurar efetividade, uniformidade das decis\u00f5es e acesso \u00e0 Justi\u00e7a em casos de grande numero de v\u00edtimas. O STF j\u00e1 enfrentou o tema no \u00e2mbito do STJ, que havia limitado a atua\u00e7\u00e3o do MP na liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli votou pela n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o do MP na liquida\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o, destacando que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza atua\u00e7\u00e3o ampla na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as coletivas sobre direitos dispon\u00edveis. O voto sustenta a divis\u00e3o entre a fase cognitiva coletiva e a fase executiva individual, com a liquida\u00e7\u00e3o exigindo titularidade e dados espec\u00edficos de cada v\u00edtima.<\/p>\n
Como exce\u00e7\u00e3o, Toffoli admite atua\u00e7\u00e3o do MP em hip\u00f3teses subsidi\u00e1rias, como a repara\u00e7\u00e3o fluida prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, quando n\u00e3o houver suficientes interessados habilitados. A tese de repercuss\u00e3o geral apresentada pelo relator define que, fora da repara\u00e7\u00e3o fluida, o MP n\u00e3o pode promover liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as coletivas sobre direitos dispon\u00edveis.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia, defendendo leitura mais ampla das atribui\u00e7\u00f5es do MP. Ele sustenta que a atua\u00e7\u00e3o pode ocorrer na fase de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o quando houver interesse social qualificado, especialmente em casos de grande impacto coletivo. Moraes argumenta que restringir a atua\u00e7\u00e3o pode comprometer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a efetividade da tutela.<\/p>\n
A diverg\u00eancia prop\u00f5e a tese de que o MP tem legitimidade para promover liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a gen\u00e9rica em favor das v\u00edtimas, desde que haja interesse social, observando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin tamb\u00e9m diverge, propondo crit\u00e9rios adicionais: a atua\u00e7\u00e3o deve ocorrer se houver viabilidade de apurar os valores sem depender de dados fornecidos pelos benefici\u00e1rios. Ele sugere destina\u00e7\u00e3o direta dos montantes \u00e0s v\u00edtimas ou aos seus successeurs, vedada a gest\u00e3o por legitimados coletivos, salvo exce\u00e7\u00e3o de destino ao fundo espec\u00edfico. Gilmar Mendes acompanhou a diverg\u00eancia, defendendo flexibiliza\u00e7\u00e3o funcional do sistema de tutela coletiva e admitindo atua\u00e7\u00e3o do MP para conferir uniformidade, desde que os titulares mantenham a propriedade dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n
A linha defendida por Mendes ressalta que a dimens\u00e3o coletiva n\u00e3o se esgota na senten\u00e7a gen\u00e9rica e pode persistir na execu\u00e7\u00e3o, desde que haja participa\u00e7\u00e3o adequada dos destinat\u00e1rios e respeito \u00e0 titularidade individual.<\/p>\n
Processo: RE 1.449.302. A an\u00e1lise continua no STF, com a expectativa de que o plen\u00e1rio encerre o julgamento nos pr\u00f3ximos dias. As decis\u00f5es podem redefinir a atua\u00e7\u00e3o do MP em fases de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas envolvendo direitos individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"