O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade derrubar a Lei Estadual 19.722\/2026 de Santa Catarina, que proibia cotas raciais em universidades p\u00fablicas, privadas e comunit\u00e1rias que recebem recursos do estado. O placar ficou 10 a 0, com todos os ministros acompanhando o voto do relator Gilmar Mendes. O \u00faltimo voto foi do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n
A decis\u00e3o envolve a norma sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Alinha foi apreciada ap\u00f3s ter sido suspensa pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, que j\u00e1 afastava a validade da lei. O STF reafirmou que a\u00e7\u00f5es afirmativas com base \u00e9tnico-raciais s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o relator, a lei parte de premissa inconstitucional ao presumir que cotas violam igualdade. Gilmar Mendes ressaltou que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 reconhece a validade de pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas para reduzir desigualdades hist\u00f3ricas. O voto tamb\u00e9m destacou a falta de avalia\u00e7\u00e3o de impactos da medida.<\/p>\n
O que previa a lei<\/p>\n
A norma proibia pol\u00edticas de cotas ou a\u00e7\u00f5es afirmativas em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior vinculadas ao estado, sem exce\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia, renda e estudantes de escolas p\u00fablicas. Tamb\u00e9m previa san\u00e7\u00f5es administrativas como multas de at\u00e9 R$ 100 mil por edital e corte de repasses.<\/p>\n
O relator apontou que o projeto tramitou rapidamente na Assembleia, sem audi\u00eancias p\u00fablicas ou consulta \u00e0s universidades afetadas. Segundo ele, n\u00e3o houve an\u00e1lise adequada dos efeitos de cotas nem das consequ\u00eancias da interrup\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas.<\/p>\n
Com o julgamento do STF, a norma catarinense \u00e9 definitivamente invalidada. A decis\u00e3o mant\u00e9m o entendimento de que a\u00e7\u00f5es afirmativas podem coexistir com o objetivo de combate \u00e0 desigualdade e que mudan\u00e7as desse tipo exigem estudo pr\u00e9vio de impactos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"