O STF derrubou por unanimidade a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades estaduais. O julgamento, conclu\u00eddo nesta sexta-feira (17), terminou 10 a 0 pela inconstitucionalidade da norma sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL). A decis\u00e3o j\u00e1 vinha sendo antecipada por vota\u00e7\u00f5es anteriores na corte.<\/p>\n
O plen\u00e1rio virtual, iniciado em 10 de abril, encerrou-se na manh\u00e3 desta sexta. O relator Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade e foi seguido pelos demais ministros. A defesa sustenta que a lei desrespeita a jurisprud\u00eancia consolidada sobre a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n
Ainda nesta quinta, ministros j\u00e1 haviam sinalizado entendimento favor\u00e1vel \u00e0 derrubada. O decano do STF criticou a pressa do governo para aprovar a legisla\u00e7\u00e3o sem avaliar impactos. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime entre os t\u00edtulos do tribunal.<\/p>\n
A lei de Santa Catarina, proposta pelo deputado Alex Brasil (PL) e aprovada pela Alesc em 10 de dezembro, proibiu cotas em ingresso e em contrata\u00e7\u00f5es de docentes, t\u00e9cnicos e outros profissionais. O governo alegou que a medida buscava meritocracia e justi\u00e7a no acesso \u00e0s universidades.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o ao STF, a gest\u00e3o de Jorginho Mello destacou que 81,5% da popula\u00e7\u00e3o catarinense se declara branca, contrapondo com 18,1% de pretos e pardos, segundo o governo, para sustentar a necessidade de pol\u00edticas neutras. O tribunal, por\u00e9m, manteve o entendimento de que a\u00e7\u00f5es afirmativas exigem avalia\u00e7\u00e3o de impactos.<\/p>\n
Edson Fachin acompanhou o relator e refor\u00e7ou que a\u00e7\u00f5es como cotas devem ter efeitos normativos vinculantes para a atua\u00e7\u00e3o estatal. O STF reiterou, assim, o compromisso com a promo\u00e7\u00e3o de igualdade e redu\u00e7\u00e3o de desigualdades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"