O juiz Lu\u00eds Aparecido Bortolussi Junior, da 3\u00aa vara especializada da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1, concedeu seguran\u00e7a para suspender a cobran\u00e7a de ICMS, FETHAB e INPEC-MT na transfer\u00eancia interestadual de gado entre propriedades da mesma titularidade sem mudan\u00e7a de titularidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o reconhece que o deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo entre MT e MS, n\u00e3o gera fato gerador de tributos nem base para as contribui\u00e7\u00f5es vinculadas. O caso envolve emiss\u00e3o de GTA condicionada a tais cobran\u00e7as.<\/p>\n
O magistrado levou em conta jurisprud\u00eancia do STF sobre ADC 49 e Tema 1.099, que afastam ICMS em transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular por inexist\u00eancia de transfer\u00eancia de titularidade.<\/p>\n
Tamb\u00e9m citou a S\u00famula 166 do STJ, que afirma n\u00e3o haver fato gerador apenas pelo deslocamento entre im\u00f3veis do mesmo contribuinte. Assim, a transfer\u00eancia para manejo n\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a pleiteada.<\/p>\n
Quanto ao FETHAB e INPEC-MT, o juiz ressaltou que funcionam como condi\u00e7\u00e3o de frui\u00e7\u00e3o de diferimento do ICMS; por\u00e9m, se n\u00e3o h\u00e1 fato gerador, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para exigir tais verbas. A decis\u00e3o cancelou a exig\u00eancia para as opera\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento aponta ainda que isentar o pagamento evita coer\u00e7\u00e3o indireta para cobran\u00e7a de valores controvertidos. A GTA n\u00e3o deve depender dessas contribui\u00e7\u00f5es para emiss\u00e3o.<\/p>\n
A empresa \u00e9 representada pelo escrit\u00f3rio OVA Oliveira, Vale & Abdul Ahad Advogados. O processo \u00e9 1010297-06.2024.8.11.0041. A decis\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel nos autos oficiais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"