O STF decidiu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei 19.722\/26 de Santa Catarina, que proibia cotas raciais em universidades p\u00fablicas estaduais. A Corte confirmou a validade das a\u00e7\u00f5es afirmativas como instrumento de igualdade material.<\/p>\n
O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual e foi conclu\u00eddo na sexta-feira, 17. O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a norma atingia as cotas raciais e promovia retrocesso incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O voto de Mendes refor\u00e7ou que a constitucionalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas j\u00e1 foi reconhecida pelo pr\u00f3prio STF, como mecanismo leg\u00edtimo de promo\u00e7\u00e3o da igualdade substancial diante de desigualdades hist\u00f3ricas.<\/p>\n
Al\u00e9m do relator, participaram da transmiss\u00e3o do entendimento os ministros que comp\u00f5em a maioria, incluindo operadores do direito que destacaram a aus\u00eancia de debate p\u00fablico aprofundado e de avalia\u00e7\u00e3o de resultados da pol\u00edtica de inclus\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida por entidades como PSOL, PT, PCdoB e CFOAB, que apontaram que a lei de SC foi aprovada sem audi\u00eancias p\u00fablicas e sem estudo dos impactos das cotas, o que n\u00e3o atende aos padr\u00f5es constitucionais.<\/p>\n
A decis\u00e3o reafirma a legitimidade das cotas raciais e mant\u00e9m a necessidade de pol\u00edticas de inclus\u00e3o como instrumento de equidade material no sistema educacional, inclusive com recursos p\u00fablicos no estado.<\/p>\n
Com o veredito, o STF consolidou o marco de que neutralidade estatal n\u00e3o pode favorecer desigualdades hist\u00f3ricas, mantendo as cotas como pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"