O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o manteve a suspens\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido. A decis\u00e3o devolve \u00e0 Uni\u00e3o a cobran\u00e7a suspensa at\u00e9 an\u00e1lise de m\u00e9rito do caso.<\/p>\n
O desembargador federal Andr\u00e9 Nabarrete negou o pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento apresentado pela Uni\u00e3o, mantendo a liminar que interrompeu a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da majora\u00e7\u00e3o prevista na LC 224\/25.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia foi movida por mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pela OAB de S\u00e3o Paulo contra dispositivos da LC 224\/25 que elevaram os percentuais de presun\u00e7\u00e3o para esse regime. A Uni\u00e3o sustenta impacto arrecadat\u00f3rio, mas n\u00e3o foi considerado suficiente para justificar o efeito suspensivo.<\/p>\n
O relator destacou que o efeito suspensivo em agravo de instrumento \u00e9 medida excepcional, exigindo probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ficou comprovado o periculum in mora no caso, conforme entendimento do relator, que citou precedentes do STJ.<\/p>\n
A decis\u00e3o frisou que alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos n\u00e3o equivalem a dano atual, concreto e determinado. Assim, a tutela de urg\u00eancia n\u00e3o pode se basear em risco presumido, mantendo a suspens\u00e3o j\u00e1 em vigor.<\/p>\n
O relator determinou a intima\u00e7\u00e3o da OAB\/SP para contrarraz\u00f5es e, ap\u00f3s, o envio dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para parecer.<\/p>\n
Processo: 5009319-71.2026.4.03.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"