O MEI (microempreendedor individual) precisa entregar anualmente a DASN-SIMEI, a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional, mesmo sem faturamento. Al\u00e9m disso, em alguns casos, h\u00e1 obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica. O prazo do IR 2026 vai at\u00e9 29 de maio.<\/p>\n
Especialistas lembram que s\u00e3o duas declara\u00e7\u00f5es distintas: a DASN-SIMEI informa o faturamento do neg\u00f3cio (CNPJ), enquanto o IR re\u00fane rendimentos da pessoa f\u00edsica (CPF). Cada documento tem regras pr\u00f3prias e n\u00e3o substitui o outro.<\/p>\n
A DASN-SIMEI \u00e9 enviada pela internet, pelo portal do Simples Nacional, indicando receita bruta anual, atividades (com\u00e9rcio\/ind\u00fastria ou servi\u00e7os) e se houve empregado. O preenchimento \u00e9 simples, com transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica e recibo de entrega.<\/p>\n
Para o IR, o MEI s\u00f3 fica obrigado se atender aos crit\u00e9rios da Receita Federal, como rendimentos tribut\u00e1veis acima de 35.584 reais, renda isenta acima de 200 mil reais ou posse de bens superiores a 800 mil. Al\u00e9m disso, quem opera na bolsa precisa declarar.<\/p>\n
O IR 2026 tem prazo at\u00e9 29 de maio. O atraso gera multa, com m\u00ednimo de 165,74 reais ou at\u00e9 20% do imposto devido. A DASN-SIMEI possui prazo at\u00e9 31 de maio; erro ou atraso acarreta multas e pend\u00eancia no CNPJ.<\/p>\n
A diferen\u00e7a pr\u00e1tica para o contribuinte \u00e9 que o faturamento do MEI n\u00e3o vira automaticamente renda pessoal. O MEI deve separar n\u00fameros do neg\u00f3cio (CNPJ) dos rendimentos pessoais (CPF) e apurar lucro l\u00edquido e lucro presumido antes de declarar.<\/p>\n
A entrega tardia da DASN-SIMEI pode gerar multa por atraso, al\u00e9m de manter o CNPJ em situa\u00e7\u00e3o irregular e impedir certid\u00f5es negativas. Em casos graves, pode haver suspens\u00e3o ou cancelamento do CNPJ. J\u00e1 o IR atrasado pode implicar outras penalidades fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"