A CBIC, C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o, ajuizou no STF uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade para reconhecer a validade integral da lei 15.190\/25, conhecida como lei geral do licenciamento ambiental. A entidade sustenta que a norma unifica regras ambientais no pa\u00eds e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o aponta que a legisla\u00e7\u00e3o surge ap\u00f3s d\u00e9cadas de debates no Congresso e visa superar a fragmenta\u00e7\u00e3o normativa que gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica e conflitos entre setores. Segundo a CBIC, o licenciamento ambiental \u00e9 instrumento-chave da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o ocorre no STF sob o n\u00famero ADC 102. A iniciativa pede que o STF reconhe\u00e7a a constitucionalidade plena da lei, consolidando o texto final aprovado ap\u00f3s vetos presidenciais vencidos pelo Congresso.<\/p>\n
A norma, promulgada em agosto de 2025, consolidou regras gerais para o licenciamento, buscando padronizar procedimentos, definir compet\u00eancias e aumentar a previsibilidade do processo. Partidos e entidades j\u00e1 contestaram pontos da lei.<\/p>\n
A CBIC argumenta que a lei n\u00e3o retrocede, mas avan\u00e7a institucionalmente ao substituir normas dispersas por um sistema mais t\u00e9cnico e integrado, com foco em transpar\u00eancia e efici\u00eancia.<\/p>\n
Entre os itens defendidos pela entidade est\u00e3o a padroniza\u00e7\u00e3o de conceitos, a possibilidade de licen\u00e7as por ades\u00e3o e compromisso, e a previs\u00e3o de prazos e crit\u00e9rios objetivos para concess\u00e3o de licen\u00e7as.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o destaca ainda a regula\u00e7\u00e3o do EIA\/Rima em lei formal, a digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos e a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ampliada, com audi\u00eancias obrigat\u00f3rias em casos de maior impacto ambiental.<\/p>\n
Segundo a CBIC, a lei mant\u00e9m o federalismo cooperativo, preservando compet\u00eancias da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, sem reduzir a prote\u00e7\u00e3o ambiental. A entidade tamb\u00e9m cita san\u00e7\u00f5es a empreendedores e profissionais.<\/p>\n
A defesa enfatiza que a nova lei facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o elimina o controle ambiental, mesmo com simplifica\u00e7\u00f5es ou dispensas de licenciamento em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
Ao final, a CBIC solicita o reconhecimento da constitucionalidade integral da lei 15.190\/25 e o julgamento conjunto com as ADIns j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"