A 3\u00aa turma do TST manteve, por maioria, a validade do termo aditivo ao acordo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados de 2017 da CSN Minera\u00e7\u00e3o S.A. O instrumento foi negociado e aprovado em comiss\u00e3o parit\u00e1ria, mesmo com a recusa de assinatura dos representantes sindicais.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Extra\u00e7\u00e3o de Ferro e Metais B\u00e1sicos de Congonhas e Regi\u00e3o. O sindicato alegou que o aditivo n\u00e3o foi fechado por norma coletiva e que n\u00e3o contou com sua anu\u00eancia, al\u00e9m de questionar o pagamento da PLR na data prevista.<\/p>\n
Segundo o processo, a negocia\u00e7\u00e3o ocorreu em uma comiss\u00e3o formada por empresa, empregados e sindicatos. Os sindicatos participaram das reuni\u00f5es, votaram contra a proposta e assinaram a ata, mas decidiram n\u00e3o assinar o termo aditivo aprovado pela maioria.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o, o relator, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a comiss\u00e3o parit\u00e1ria legitima a negocia\u00e7\u00e3o. O sindicato atua com voto, mas n\u00e3o \u00e9 parte contratante do ajuste. A aus\u00eancia de assinatura n\u00e3o prejudica a validade do acordo aprovado.<\/p>\n
Balazeiro destacou que a lei 10.101\/00 exige participa\u00e7\u00e3o sindical na PLR, mas n\u00e3o condiciona a efic\u00e1cia do acordo \u00e0 concord\u00e2ncia formal do sindicato com o resultado. A norma n\u00e3o confere veto aos sindicatos dentro das comiss\u00f5es parit\u00e1rias.<\/p>\n
Assim, prevaleceu o entendimento de que a delibera\u00e7\u00e3o colegiada expressa a vontade coletiva nesse modelo de negocia\u00e7\u00e3o. O TST manteve a decis\u00e3o do TRT da 3\u00aa regi\u00e3o, validando o termo aditivo ao acordo de PLR de 2017 da CSN Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"