O TJ\/SP afastou uma multa do Procon contra um supermercado, por entender que exigir um aviso de que h\u00e1 peixe em embalagem transparente de peixe \u00e9 desproporcional. A decis\u00e3o ocorreu na 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico.<\/p>\n
O Procon havia autuado o estabelecimento ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o que identificou cortes de peixe embalados pelo pr\u00f3prio supermercado, sem a advert\u00eancia de alerg\u00eanico prevista em norma da Anvisa. O \u00f3rg\u00e3o argumentou viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
O recurso foi julgado pelo desembargador Marcos Pimentel Tamassia, relator, que votou pela anula\u00e7\u00e3o da multa, afirmando que a cobran\u00e7a extrapolou a razoabilidade. O relator afirmou que a exig\u00eancia seria despropositada quando o produto j\u00e1 \u00e9 identific\u00e1vel pelo consumidor, como no caso de peixe congelado.<\/p>\n
Contexto da decis\u00e3o<\/p>\n
O processo tramita com o n\u00ba 1027180-38.2025.8.26.0053 e envolve a defesa do supermercado, representado pelo escrit\u00f3rio Clito Fornaciari J\u00fanior – Advocacia. A decis\u00e3o ressalta que a advert\u00eancia s\u00f3 seria cab\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es de produtos onde o ingrediente n\u00e3o \u00e9 \u00f3bvio ou possa induzir erro grave sobre alerg\u00eanicos ocultos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"